Acordo busca extinguir 2 milhões de processos de execução fiscal em São Paulo
CNJ e TJ-SP firmaram acordo de cooperação técnica, que também foi assinado pela Procuradoria-Geral do Estado de SP e por 81 prefeituras paulistas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, celebrou um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O evento aconteceu na capital paulista nesta sexta-feira (10), no Palácio da Justiça.
O acordo, que também foi assinado pela Procuradoria-Geral do Estado de SP e por 81 prefeituras paulistas, faz parte do programa Execução Fiscal Eficiente, que pretende viabilizar a extinção de cerca de 2 milhões de processos de execução fiscal no estado ao longo do próximo ano, desafogando o Judiciário.
As execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo poder público para cobrança de tributos que não foram pagos e acabaram inscritos no cadastro de dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas.
De acordo com o TJ-SP, esses processos consomem a maior parte da máquina da Justiça. Em São Paulo, 61% dos 20,4 milhões de processos em andamento são execuções fiscais. O problema é que a maior parte dessas ações cobra dívidas com valores inferiores ao próprio custo do processo de execução.
Pelo acordo, a Justiça de São Paulo extinguirá processos com valor de dívida inferior a R$ 10 mil que, além de não possuírem movimentação há mais de um ano, não têm citação ao devedor e/ou bens penhoráveis em seu âmbito.
Segundo o CNJ, um acordo do tipo com os Tribunais Regionais Federais (TRFs) já levou à extinção de 270 mil execuções fiscais; com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) e a Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, 33 mil execuções na capital; com o TJ e o TCE da Bahia e a Procuradoria-Geral de Salvador, 66 mil execuções em SSA.
“Firmamos acordos que visam a desjudicialização e a redução da litigiosidade da justiça. Isso vai impactar de maneira expressiva a quantidade de execuções fiscais. Em prol do judiciário e das administrações municipais, que vão diminuir gastos e arrecadar mais”, afirmou Barroso.
A questão da eficiência do Judiciário é uma preocupação de Barroso desde sua eleição para presidente do STF e do CNJ, no segundo semestre do ano passado. “O tempo médio de duração de um processo no Brasil, na Justiça Estadual e Federal, é de cinco anos e meio”, afirmou, em agosto de 2023. “Precisamos ser capazes de transformar essa realidade.”
Em dezembro, o Supremo definiu que é legítima a possibilidade de a Justiça extinguir ações de execução fiscal municipal de baixo valor, em um caso com repercussão geral — ou seja: o entendimento do STF deve ser aplicado a situações semelhantes em todas as instâncias.
