A três dias das eleições, tribunais ainda não definiram juízos para crimes políticos
Corregedoria Nacional de Justiça deixou a cargo de cada tribunal a edição de uma resolução própria
A menos de uma semana para as eleições deste ano, grande parte dos Tribunais de Justiça do país ainda não cumpriram uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os TJs definam juízos específicos para analisar crimes de violência política. No início de setembro, pouco após assumir o cargo de corregedor nacional de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão mandou os TJs criarem juízos específicos para julgar esses casos –ou que adequem suas estruturas para definir varas específicas nas quais esses processos devem ser julgados.
A Corregedoria Nacional de Justiça deixou a cargo de cada tribunal a edição de uma resolução própria. O prazo final é o dia 30 de setembro –a dois dias das eleições.
A CNN entrou em contato com os Tribunais de Justiça dos 26 Estados e do Distrito Federal e Territórios desde a semana passada. Dentre aqueles que responderam os questionamentos, apenas os Tribunais de Justiça de São Paulo, Mato Grosso e Rio de Janeiro se adequaram às normas, tendo aprovado resoluções que preveem a modificação da própria estrutura para atribuir a algumas varas a análise desses casos.
O TJ-SP definiu que os juízos das Primeiras Varas Criminais de cada uma das comarcas e a 1ª Vara Criminal Central da Capital devem julgar os casos de violência política.
Já o Tribunal de Justiça do Mato Grosso atribui à 11ª Vara Criminal de Cuiabá competência para julgar atos de violência político-partidária.
A decisão dos Tribunais de Justiça é aguardada diante do aumento nos casos de violência política sendo registrados no país. Segundo o Observatório da Violência Política e Eleitoral da UniRio, esses incidentes cresceram 335% no Brasil nos últimos três anos. Foram 214 registros no primeiro semestre deste ano, contra 47 no mesmo período de 2019, quando o estudo começou.
Esse aumento dos registros desses casos acompanha o aumento do receio de ser alvo desse tipo de agressão. Segundo o Panorama Brasileiro Pré-Eleições de 2022, realizado pelo Datafolha, 67% dos entrevistados têm medo de sofrer agressão por causa de suas preferências políticas. Além disso, nos últimos dias, diversos casos de agressões foram relatados e ganharam destaque na mídia.
No Rio de Janeiro, uma mulher foi atacada após criticar Jair Bolsonaro (PL) em um bar. O Tribunal de Justiça fluminense informou à CNN que aprovou uma resolução sobre o assunto para passar a alguns juízos criminais a atribuição desses casos.
“Atribuem-se aos juízos abaixo discriminados a competência privativa para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados ou iniciados os atos de execução”, diz a minuta aprovada, citando algumas varas de São Gonçalo, Duque de Caxias, Rezende, entre outras cidades.
Em Santa Catarina, um homem apoiador do atual presidente foi morto, em circunstâncias que também estão sendo estudadas por um possível crime político. O TJ-SC alegou que “a demanda é muito nova” e que “ainda está analisando como poderá atender esse provimento” do ministro Salomão.
No último fim de semana, um homem foi assassinado em Cascavel, no interior do Ceará, após ter falado ser eleitor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O suspeito do assassinato foi preso preventivamente na segunda-feira (26). O Tribunal de Justiça do Ceará disse que ainda analisa como cumprirá a decisão do ministro Luis Felipe Salomão.
“O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará preparou minuta de resolução sobre a criação de juízos especializados para analisar crimes de violência política, conforme o Provimento 135/2022, da Corregedoria Nacional de Justiça. A minuta será levada ao Pleno do TJCE para aprovação no próximo dia 29”, afirmou o Tribunal em resposta à CNN.
Questionado se o caso do assassinato em Cascavel poderia ser julgado já por essa vara específica para crimes políticos, o Tribunal de Justiça do Ceará não elucidou a questão.
Disse que a Justiça estadual recebeu o pedido de prisão preventiva do suspeito e que “o Juízo do 4º Núcleo Regional de Custódia e Inquéritos, com sede em Caucaia, determinou a prisão preventiva dele, sendo mantida durante audiência de custódia realizada nesta terça-feira (27)”.
A maioria dos tribunais não esclareceu qual deve ser a posição adotada internamente para se adequar à decisão do ministro Luis Felipe Salomão. Além dos tribunais de São Paulo e do Mato Grosso, que já aprovaram suas mudanças, o Tribunal de Justiça de Goiás também esclareceu como deve se dar essa alteração.
O TJ-GO afirmou que elaborou uma minuta de resolução que prevê que a 1ª e a 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de bens, Direitos e Valores, sediadas na comarca de Goiânia, também vão julgar crimes de violência político-partidária. A minuta será analisada nesta quarta (28) pelo TJ-GO.
“Segundo a minuta da referida resolução, os inquéritos policiais e as ações penais por crime de violência político-partidária terão tramitação prioritária sobre os demais processos, ressalvadas as prioridades legais. Além disso, caso o documento seja aprovado pelo Órgão Especial, às varas judiciais já mencionadas caberá o julgamento de delitos de menor potencial ofensivo, bem como aqueles descritos nos dois primeiros parágrafos do artigo 9º do Provimento nº 135/2022, da Corregedoria Nacional da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]”, afirmou o TJ-GO.
Isso significa que os tribunais têm preferido remanejar seus recursos internos sem criar novos juízos específicos para a análise desses casos, aproveitando a própria estrutura já existente.
Na decisão do início de setembro, Salomão definiu que “os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais, por atos normativos próprios, atribuirão a juízos criminais específicos a competência para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados posteriormente à data deste provimento”.
Os Tribunais de Justiça de Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Roraima e Santa Catarina disseram à CNN que estão analisando como vão cumprir a decisão de Salomão e que atenderão à determinação até a data limite — a próxima sexta-feira (30). O TJ de Alagoas disse não ter uma resposta ao questionamento feito pela CNN.
Até a publicação desta reportagem, a CNN não obteve resposta dos Tribunais de Justiça de Acre, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pará, Rondônia, Sergipe e Tocantins. Os questionamentos foram enviados na última terça-feira (20) e reiterados nesta semana, mas não houve retorno. Caso haja, esta reportagem será atualizada.
