“A bola está com o governo brasileiro”, diz defesa de Lula sobre julgamento da ONU
Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas apontou que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial no julgamento dos processos contra o ex-presidente, que teve direitos políticos violados
O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou oficialmente nesta quinta-feira (28) a conclusão de um julgamento que apontou que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial no âmbito da Operação Lava Jato ao julgar os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo a decisão do Comitê da ONU, Lula também teve seus direitos políticos violados em 2018 após ter sido impedido de participar das eleições presidenciáveis naquele ano.
Em coletiva de imprensa nesta quinta (28), o advogado de Lula, Cristiano Zanin, afirmou que a defesa do ex-presidente agora aguarda como o governo brasileiro irá se posicionar em relação ao julgamento.
“Hoje, a bola está com o governo brasileiro, que tem que responder em até 180 dias como irá reparar os danos causados ao ex-presidente Lula e como irá evitar que outros cidadãos sejam submetidos às mesmas violações impostas ao Lula”, disse Zanin.
O advogado ainda pontuou que a ONU pede que o governo distribua amplamente uma cópia da decisão.
“A forma como a decisão será cumprida é o governo que tem que dizer à ONU, e ela dirá se concorda e aceita ou não. Teremos que esperar para ver a resposta do governo brasileiro à ONU”, completou.
A CNN entrou em contato com o Palácio do Planalto para comentar a declaração do advogado do ex-presidente, mas ainda não houve retorno.
A decisão divulgada nesta quinta-feira (28) foi antecipada pelo jornalista Jamil Chade, do “UOL”, e confirmada pela analista de política da CNN Thais Arbex nesta quarta-feira (27).
“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal”, disse o membro do Comitê da ONU Arif Bulkan, em um comunicado divulgado nesta quinta.
Na decisão, o Comitê de Direitos Humanos da ONU relembrou a cronologia do processo contra Lula e os atos de Moro enquanto juiz do caso.
À época das investigações, Moro aprovou um pedido de procuradores para interceptar os telefones de Lula, de seus familiares e advogados. “Ele [Moro] também divulgou o conteúdo das gravações antes de instaurar formalmente as acusações. O juiz também emitiu um mandado de condução coercitiva para levar Lula a prestar depoimento. O mandado foi vazado à imprensa e, na sequência, fotografias de Lula foram tiradas pela mídia como se ele estivesse preso”, diz trecho do comunicado.
Para o Comitê, a conduta e outros atos públicos de Moro “violaram o direito de Lula a ser julgado por um tribunal imparcial; e que as ações e declarações públicas do ex-juiz Moro e dos procuradores violaram o direito de Lula à presunção de inocência.”
Em abril do ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato por 8 a 3, o que o tornou elegível.
Em julho de 2017, Moro condenou Lula a nove anos de prisão. No ano seguinte, em janeiro, sua pena foi aumentada para 12 anos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “Em abril de 2018, ele começou a cumprir sua pena com recursos ainda pendentes”, diz o comunicado do Comitê de Direitos Humanos da ONU.
“Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações”, comenta Bulkan, no comunicado.
O Comitê da ONU também considerou que as violações processuais apontadas no curso do processo tornaram “arbitrária a proibição a Lula de concorrer à presidência e, portanto, em violação de seus direitos políticos, incluindo seu direito de apresentar candidatura a eleições para cargos públicos”.
O órgão instou o Brasil a assegurar que quaisquer outros procedimentos criminais contra o petista cumpram com as garantias do devido processo legal, e a prevenir violações semelhantes no futuro.
O resultado do julgamento não deve acarretar punição específica a Moro, mas o Estado brasileiro tem a obrigação de seguir a recomendação do colegiado. O comitê é responsável por supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário.
Em nota à CNN, Moro diz que o comitê se baseou em um “grande erro” do STF e relembra a condenação do petista por três instâncias.
“Após conhecer o teor do relatório de um Comitê da ONU e não dos órgãos centrais das Nações Unidas, pode-se perceber que suas conclusões foram extraídas da decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, da 2ª turma da Corte, que anulou as condenações do ex-Presidente Lula”, diz trecho da nota.
“Considero a decisão do STF um grande erro judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o Comitê da ONU. De todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula. Vale destacar que a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados. Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipo de perseguição política”, completa Moro em nota.
Apoiadores de Lula entram com ação contra Moro por danos na Lava Jato
Conforme revelou o analista de política da CNN Caio Junqueira, integrantes da coordenação da campanha de Lula, apoiadores e deputados da bancada do PT no Congresso protocolaram na madrugada desta quarta-feira (27) uma Ação Popular na Justiça Federal do Distrito Federal na qual pedem a responsabilização do ex-juiz Sergio Moro por eventuais ilegalidades cometidas por ele durante a Operação Lava Jato.
No pedido, assinado por advogados do Grupo Prerrogativas, Moro deveria ressarcir o erário por danos causados ao Estado, ter reconhecida a responsabilização pessoal por atos lesivos e por ser beneficiário desses atos de condutas lesivas, além de pedir a descrição na decisão dos atos “praticados em ofensa à legalidade, à impessoalidade e à moralidade pública” na Operação Lava Jato.
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