Deputados de SP aprovam programa habitacional para policiais e agentes de segurança
Medida beneficia com moradias policiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública (SSP) ou à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP)
A Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou na última quinta-feira (27) a criação de um programa habitacional específico para os policiais do estado de São Paulo.
De acordo com a iniciativa, o benefício será concedido a policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária, vinculados à Secretaria da Segurança Pública (SSP) ou à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
A proposta 1637/2023 é de autoria dos deputados: Major Mecca (PL), Capitão Telhada (PP), Lucas Bove (PL), Dani Alonso (PL), Reis (PT), Conte Lopes (PL), Rafael Saraiva (União), Delegado Olim (PP), Agente Federal Danilo Balas (PL), Gil Diniz (PL) e Alex Madureira (PL).
O texto aprovado em plenário retornou à Comissão de Constituição e Justiça da casa para redação final – o que deve ocorrer após o recesso parlamentar. Da comissão, segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Impacto Social
Os deputados envolvidos no projeto afirmam que a ideia é aumentar a adesão e oferta de unidades habitacionais para policiais, oferecendo uma solução concreta para os desafios enfrentados pelos agentes na busca por moradia digna e próxima de suas famílias.
Investimento mínimo e subsídios
Pelo texto aprovado, um percentual mínimo de 4% dos valores dos programas de comercialização de imóveis populares do estado serão destinados para o programa de habitação específico para policiais.
Está prevista a possibilidade de subsídios, contemplando tanto a aquisição quanto o apoio à locação de moradias.
A principal forma será a concessão de cartas de crédito aos beneficiários.
Como funciona atualmente
A atual legislação determina a reserva de imóveis comercializados pelo Estado para policiais civis e militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária do Estado.
Uma mudança trazida pelo projeto é a eliminação da exigência de que o imóvel adquirido esteja no município de lotação do policial.
Essa condição costumava reduzir o interesse de participação, já que mais de 40% desses profissionais trabalham em municípios diferentes dos quais residem.
Origem dos recursos
Os valores anuais previstos para o programa são estimados em R$ 100 milhões. Deste montante, 75% serão destinados ao financiamento para aquisição de imóveis, 20% para subsídios complementares e 5% para apoio à locação não onerosa, conhecido como aluguel social.
Os números foram indicados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
O custeio do programa já está previsto na lei estadual que instituiu o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, no orçamento das secretarias envolvidas.
A Secretaria da Segurança Pública já incluiu no planejamento a ação orçamentária “Moradia Segura”, que tem como objetivo a alocação e execução dos recursos, transferidos por meio de termo de cooperação com a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, através da CDHU.
