Vetos de Bolsonaro em lei sobre máscaras não afeta multas, diz professor
Especialista em Direito Constitucional diz que ao não dispor sobre essa questão, governo federal passa atribuição para estados e municípios
A decisão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de vetar trechos da lei que tornou obrigatório o uso de máscara em todo o país não afeta legislações estaduais ou municipais que já tenham instituído, por exemplo, multas pelo descumprimento da medida – como é o caso do estado de São Paulo.
Entre os trechos retirados do texto sancionado estão os que obrigavam o uso em estabelecimentos comerciais, igrejas, escolas e locais fechados, e o que definia agravantes para as multas.
“Quando o presidente veta [os agravantes de multa, por exemplo], significa dizer que a lei não trata desse assunto. Ao não dispor sobre esse assunto, ele deixa que estados e municípios possam dispor sobre ele”, disse à CNN o professor da Faculdade de Direito da USP, Roger Stiefelmann Leal, especialista em Direito Constitucional.
Isso porque, no caso da legislação em questões de saúde é responsável por normas gerais enquanto normas específicas são de competência de estados e municípios, que podem legislar para complementar a Constituição ou a legislação federal/estadual.
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“A priori, o veto simplesmente retira a disciplina jurídica que o projeto de lei estabelecia e, portanto, deixa espaço livre para que estados e municípios possam completar esse regime jurídico estabelecendo regras específicas de acordo com suas particularidades locais.”
Leal disse também que caso o Congresso derrube os vetos do presidente, fazendo valer a lei na totalidade do texto, será preciso fazer uma comparação entre o que diz o texto do governo federal e dos governos estaduais/municipais para determinar se há conflito entre eles.
“O veto não é absoluto, ele é superável. A Constituição define que os trechos que foram vetados pelo presidente sejam submetidos a uma deliberação do Congresso Nacional, por maioria absoluta em cada uma das casas, em sessão conjunta”, explica Leal.
Cabe ao Congresso decidir se concorda com o Bolsonaro e mantém os vetos ou se rejeita o que foi decidido pelo presidente. “Ao rejeitar o veto, equivale a sanção presidencial, tem os mesmos efeitos da sanção, fazendo com que, portanto, aquele PL se converta em lei e passe para sua publicação”, completou.
