TCE aponta graves irregularidades no legado da intervenção na segurança RJ
No total, segundo o TCE, as doações em bens chegam a R$ 1 bilhão
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) constatou pelo menos 23 “graves irregularidades” no legado da intervenção federal na segurança pública do estado. As auditorias já concluídas foram feitas nas secretarias estaduais de Polícia Militar, Defesa Civil e Administração Penitenciária – falta a inspeção na Polícia Civil. No total, segundo o TCE, as doações em bens chegam a R$ 1 bilhão.
Entre fevereiro e dezembro de 2018 a segurança do Rio de Janeiro foi comandada pelo general Braga Netto, atual ministro da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro. A intervenção foi decretada pelo presidente Michel Temer para “diminuir os altos índices de violência estado”, governado por Luiz Fernando Pezão. Esta foi a primeira intervenção federal ocorrida no país desde a promulgação da Constituição de 1988.
As auditorias finalizadas foram obtidas pela CNN. Dentre as diversas irregularidades constatadas, estão o armazenamento de munições, armamentos, veículos e computadores comprados durante a intervenção em locais de risco e sem o Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros. Há, ainda, ausência de registro de movimentação de bens e de registros de bens em estado crítico, falta de cadastro patrimonial e de identificação, dentre outros.
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A PM recebeu 41% do valor doado pela intervenção e auditado pelo TCE- R$ 397, 7 milhões. A Polícia Civil recebeu R$ 354,3 milhões, 36,6%,. Defesa Civil e SEAP receberam 9% e 8% respectivamente.
“Os bens doados pelo Gabinete de Intervenção federal do Rio de Janeiro (GIFRJ) estão armazenados, permanente ou temporariamente, em edificações e/ou áreas de riscos que não possuem o Certificado de Aprovação de que trata o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou o TCE. A auditoria destacou, ainda, a relevância e gravidade das irregularidades encontradas na PM, Defesa Civil e Administração Penitenciária.
No caso da pasta responsável pelas prisões do Rio, a situação é ainda mais grave. Segundo o TCE, a SEAP sequer tem pessoal suficiente para usar todos os equipamentos doados pela Intervenção federal. Além disso, foi verificado que estes bens estão armazenados em locais inadequados, os expondo a “riscos de avarias ou perda devido às condições de guarda ou armazenamento inadequadas”.
Em nota, a PM informou que foi informada da auditoria do TCE e que “medidas administrativas vêm sendo adotadas, como reuniões de levantamento de informações com os responsáveis pelo patrimônio dos batalhões e demais unidades”.
Já a Defesa Civil disse que já adotou as providências necessárias para o cumprimento das indicações do TCE. SEAP e Polícia Civil não responderam. Se não cumprirem as recomendações da corte de Contas, a lei prevê multa de R$ 151 mil.
