STF proíbe uso da tese de ‘legítima defesa da honra’ em crimes de feminicídio

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese de ‘legítima defesa da honra’ é inconstitucional e não pode ser usada como argumento para justificar feminicídios em ações criminais. A decisão foi por unanimidade e decidida na sessão virtual da última sexta-feira (12). 

A tese torna-se inconstitucional, segundo o STF, por “violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero”. 

A decisão referendou liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli em fevereiro, e atendeu parcialmente uma ação movida pelo PDT, que questionava a brecha usada por réus durante os tribunais do júri.

“Na ação, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) argumenta que há decisões de Tribunais de Justiça que ora validam, ora anulam vereditos do Tribunal do Júri em que se absolvem réus processados pela prática de feminicídio com fundamento na tese. O partido apontou, também, divergências de entendimento entre o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, afirma nota do STF. 

De acordo com o ministro DiasToffoli, além de ser um argumento “atécnico e extrajurídico”, a tese é um “estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida” e totalmente discriminatório contra a mulher.

Toffoli acrescenta ainda que trata-se de um recurso argumentativo e retórico “odioso, desumano e cruel” utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, “contribuindo para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil.”