Secretaria de Saúde de SP notifica conselhos regionais para fiscalizar Prevent

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo oficiou o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), o Conselho Regional de Farmácia (CRF) e o Conselho Regional de Enfermagem (Coren) para a adoção de medidas cabíveis em relação a hospitais da rede Prevent Senior, considerando as atribuições legais de fiscalização do exercício de cada profissão.

Três ofícios foram enviados aos órgãos em decorrência das denúncias recebidas pela CPI da Pandemia, e tratam diretamente da “alteração” de diagnósticos nos prontuários de pacientes, da omissão do CID da doença nas declarações de óbitos e também da prescrição de medicamentos sem eficácia cientificamente comprovada para tratamento da doença, como a cloroquina.

Os documentos, assinados pelo secretário Jean Gorinchteyn, funcionam como um pedido formal aos órgãos, para que tomem as medidas cabíveis, pois nenhum deles pode sofrer nenhuma sanção por parte da Secretaria Estadual de Saúde.

Vistorias

À CNN, a pasta informou que os hospitais Sancta Maggiore da rede localizados na capital paulista foram alvos de vistoria das equipes de Vigilância Sanitária estadual e municipal, em março de 2020 — época dos fatos –, após indícios de subnotificação de casos e óbitos naquela fase inicial da pandemia. Na ocasião, nenhum indício de irregularidade foi constatado.

Ainda de acordo com a pasta, à secretaria cabe verificar questões de vigilância nas unidades, que seguem sem irregularidades atualmente.

Questões de ato médico, que é o que envolve a maioria das denúncias contra a Prevent Senior, não podem ser julgadas pela Secretaria de Saúde, sendo de responsabilidade apenas dos conselhos — por isso, os ofícios.

Sobre a unidade da Prevent Senior na Vila Olímpia, zona sul de São Paulo, que foi fiscalizada e que funciona em situação irregular, segundo a subprefeitura da capital, a Secretaria de Saúde disse que “cabem poucas medidas por parte da secretaria”.

Falta de licença

O governo municipal constatou que o estabelecimento não possui uma licença prévia de funcionamento, e deu 30 dias para a operadora regularizar a documentação. Do contrário, a Prevent Senior pode receber uma multa de cerca de R$ 125 mil ou até sofrer um fechamento administrativo. Em contrapartida, a empresa afirma que a unidade da Vila Olímpia tem autorização do estado para funcionar como hospital de campanha.

Questionada pela reportagem da CNN se um alvará para funcionar como hospital de campanha é suficiente para hospitais deste porte, a Secretaria Estadual de Saúde disse que “alguns pontos são de responsabilidade da subprefeitura; e outros, da secretaria. E que no que diz respeito às responsabilidades de fiscalização da Secretaria Estadual de Saúde, as unidades da Prevent se encontram em situação regular”.

Outro lado

Em nota à imprensa, a Prevent Senior disse que a unidade da Casa do Ator, na Vila Olímpia, é um hospital de campanha para atendimento de pacientes com Covid. E que a empresa possui autorização do Estado para o funcionamento.

Por meio de nota, o Coren-SP informou que as instituições vinculadas à Prevent Senior vêm sendo fiscalizadas como de praxe nos últimos meses e que as inspeções mais recentes foram realizadas no Hospital Sancta Maggiore nas unidades Butantã (9/9) e Tatuapé (13/9).

O Coren-SP também disse que recebeu solicitação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) para inspeção conjunta para averiguar a situação de solicitação de exames por enfermeiros. Mas informou que ainda não havia identificado o recebimento do ofício emitido pela Secretaria de Estado da Saúde, de cujo conteúdo tomou ciência a partir da informação prestada pela CNN Brasil.

Em nota, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) afirmou que “está investigando, com o necessário rigor, as denúncias envolvendo a Prevent Senior”, como “prescrições de medicamentos sem comprovação científica para o tratamento de covid-19, suspeitas de fraudes em atestados de óbito, possíveis falsificações de prontuários médicos com mudanças da Classificação Internacional de Doenças (CID) e envio de kit de medicamentos, de maneira compulsória, a serem administrados aos conveniados, sem autorização da família e/ou prescrição médica, além da suposta imposição aos médicos do cumprimento de protocolos institucionais”.

“O Cremesp está ciente dessas graves acusações e, na estrita fiscalização da profissão médica, em benefício da sociedade, instaurou procedimentos para apuração dos fatos e delimitação das responsabilidades.”

Já o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo afirmou que “desde o início da pandemia se posicionou de forma contrária ao tratamento precoce e uso de medicamentos sem comprovação científica por meio de orientações aos farmacêuticos e à sociedade”.

“Em relação à Prevent Senior, as possíveis irregularidades estão sendo apuradas, e o CRF-SP atuará dentro do limite de sua competência legal.”