RJ: Justiça mantém decisão que autoriza equipamentos não letais em manifestações

Os policiais do Rio de Janeiro podem continuar usando equipamentos não leitais, como gás lacrimogêneo e balas de borracha durante manifestações no estado.

A decisão foi proferida pela juíza Regina Lúcia Chuquer de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), após um pedido de liminar apresentado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) requisitar a proibição dos equipamentos.  

O pedido da ABI sugere que “o uso desses artefatos têm gerado letalidade e ofensa física a participantes de movimentos sociais, entre eles alguns jornalistas, especialmente diante do atual cenário da Covid-19.”

Entretanto, a juíza Regina Lúcia Chuquer do TJ-RJ entendeu de outra maneira. De acordo com ela, a utilização dos equipamentos pelos agentes está permitida sempre que for necessário para garantir a ordem pública e a proteção da população.

“E esses eventos, que agregam multidões são de difícil controle e com facilidade podem descambar para agressões e tumulto generalizados, sendo necessário que a polícia utilize-se de todos os artefatos disponibilizados para o seu controle, com o menor número de vítimas possível. Eventualmente, pessoas poderão ser atingidas e lesionadas, caso em que será submetido o evento à análise do Judiciário”, disse a juíza em um trecho da decisão. 

A magistrada ressaltou ainda no processo que os casos de abuso ou uso indevido desses equipamentos pelos agentes devem ser analisados pelo Judiciário.

A ABI afirmou à CNN, nesta sexta-feira (30), que vai recorrer. A CNN procurou a Polícia Militar, mas até o momento a corporação não comentou a decisão.