PSB pede que Supremo garanta saque de R$ 6,2 mil do FGTS durante pandemia
Partido cita decreto que regulamenta o uso do FGTS em situação de emergência ou estado de calamidade pública; MP do governo limitou saque a R$ 1.045
O PSB entrou nesta quarta-feira (8) no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação para ampliar a R$ 6.220 o valor que pode ser sacado do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) a partir de junho.
A ação questiona a Medida Provisória nº 946, publicada ontem (7) e que libera R$ 1.045 para saques nas contas do FGTS a partir do dia 15 de junho. O PSB pede que o limite pago a cada trabalhador seja equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 5.113/2004, que regulamenta o uso do FGTS em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
“O FGTS representa a principal fonte de recursos para o combate ao déficit habitacional no país, que está concentrado no atendimento às famílias com menores renda e poder aquisitivo. Da mesma forma, os recursos do FGTS contribuem de forma significativa para a universalização dos serviços na área de saneamento básico”, diz o partido.
O partido pede que a liberação do saque de contas do FGTS seja feita de forma imediata, mas prioritariamente “àqueles que recebem até dois salários mínimos e, acima dessa renda, àqueles com idade acima de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas, podendo tal valor ser parcelado pelo governo.”
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O PSB também quer que o STF declare inconstitucionais as expressões “a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020” e “até o limite de R$ 1.045 por trabalhador”, constantes do art. 6º, da Medida Provisória.
“A liberação para saques de valores das contas vinculadas ao FGTS por parte de seus titulares, em valor insuficiente, sem critérios de prioridade, e apenas a partir do dia 15/06/2020, viola várias normas constitucionais, entre as quais se destacam o direito à igualdade – ao provocar um impacto inegavelmente desproporcional nos trabalhadores com menores renda e poder aquisitivo – e o princípio constitucional da proporcionalidade – por provocar uma inequívoca proteção deficiente desses mesmos trabalhadores”, argumentou na ação.
STF pede manifestação
Na terça-feira, o ministro do STF Gilmar Mendes deu prazo de 24 horas para que os presidentes da República, Jair Bolsonaro (sem partido); da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), manifestem-se a respeito de pedido para liberação de recursos do FGTS devido à pandemia de COVID-19.
O pedido de liberação foi feito pelo PT, que alegou ser desnecessária a edição de qualquer ato do governo para autorizar trabalhadores a realizarem o saque de sua conta do FGTS, pois isto teria sido dispensado pelo reconhecimento do estado de calamidade.
