Deputados de SP aprovam obrigatoriedade de água filtrada gratuita em bares e restaurantes
Lei aguarda sanção do governador Tarcísio de Freitas; estabelecimentos terão que deixar oferta gratuita visível aos clientes
Um projeto de lei que obriga bares e restaurantes de São Paulo a oferecerem água filtrada gratuitamente aos clientes foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
O PL 433/2023, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), prevê que “bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares” do estado sejam obrigados a servir “água potável filtrada à vontade” de maneira gratuita aos clientes.
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A proposta foi votada pelos deputados estaduais no último dia 8, e encaminhada ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no último dia 23. O governador tem um prazo de 15 dias para se manifestar; caso contrário, o projeto será considerado sancionado.
A lei ainda determina que é considerada água potável filtrada a água da rede pública que tenha passado por algum dispositivo filtrante, como filtro de barro, purificador e afins.
“Até se poderia dizer que não é comum a recusa a um pedido de água efetuado em estabelecimento comercial, e que, portanto, não seria necessária uma lei nessa conformidade. De fato, a oferta de água é comum. O incomum é a oferta de água potável filtrada”, afirmou o deputado na justificativa do projeto.
Além disso, os estabelecimentos serão obrigados a colocar de maneira visível aos clientes – seja em cartaz, ou no cardápio – a informação da gratuidade da água.
O governo de São Paulo será responsável por definir qual órgão será responsável pela fiscalização do cumprimento da lei, e quais serão as penalidades aplicadas aos infratores.
“Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)”, conclui o projeto.
À CNN, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) disse que aguarda a análise do projeto pelo governador para se posicionar formalmente, mas adianta que não são contra “a gentileza em oferecer água da casa aos clientes”. “Somos contra a obrigatoriedade. Pois cabe ao empresário a decisão, pois tem custos envolvidos”, afirmou a Associação.
A Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp) afirmou em nota que também é contra a medida e espera o veto do governador.
“Não obstante os nobres propósitos do autor, a mesma proposta tentada na cidade de São Paulo, já foi declararada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Então, nos parece que a Alesp está legislando sobre essa matéria de forma ilegal, tentando atropelar o Poder Judiciário Paulista”, afirmou a Fhoresp em nota.
A federação ainda alega que, caso aprovado o projeto, o custo da água gratuita acabaria repassado aos preços no cardápio.
