PGR se manifesta contra ação que pede vacinação obrigatória de crianças
Ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e é relatada pela ministra Cármen Lúcia, do STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta segunda-feira (10) contra a ação que pede a vacinação obrigatória de crianças contra a Covid-19. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e é relatada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PGR alega que a CNTM não tem legitimidade para apresentar uma ação nesse sentido e sustenta que o pedido feito pela confederação perdeu objeto, dado que o Ministério da Saúde já se posicionou pela inclusão de crianças de 5 a 11 anos no plano nacional de imunização contra a Covid-19.
O procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, que assina o documento, opinou pelo “não conhecimento desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, seja pela ilegitimidade ativa ad causam da entidade requerente, seja pela perda superveniente do objeto e do interesse processual de agir”.
“Não há vinculação direta e imediata entre as finalidades institucionais da CNTM e o conteúdo material do ato do Poder Público questionado que, como afirma a requerente na petição inicial desta ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], atinge toda a coletividade e não apenas a categoria profissional por ela representada”, acrescentou .
Medeiros argumenta que, em um caso semelhante, o STF “recusou legitimidade ativa a CNTM para o ajuizamento de ADPF que, visando resguardar medidas sanitárias e assegurar o direito à saúde no contexto da pandemia de Covid-19, pedia que fosse declarada a impossibilidade de realização da Copa América no Brasil”.
Além disso, Medeiros alegou que o pleito da CNTM já teria sido atendido pelo governo federal.
“Exauridos os efeitos jurídicos do ato do Poder Público questionado (Consulta Pública) e atendido do pleito da requerente de inclusão de crianças de 5 a 11 anos no Piano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, há de ser reconhecida a prejudicialidade desta ADPF em razão da perda superveniente do objeto e do próprio interesse de agir”, alegou.
Na ação, porém, a CNTM pediu, além da inclusão das crianças no plano de vacinação contra a Covid-19, que o STF “torne obrigatória a vacinação de crianças e adolescentes”, o que não foi feito pelo governo — o Ministério da Saúde incluiu as crianças no cronograma de imunização, mas decidiu que a vacinação não seria obrigatória.
A manifestação da PGR ao STF foi uma determinação da ministra Cármen Lúcia, que pediu que tanto o chefe do Ministério Público Federal quanto a Advocacia Geral da União se pronunciassem sobre o pedido feito pela CNTM.
Até a publicação desta reportagem, a AGU ainda não havia apresentado sua manifestação ao STF. O prazo se encerra nesta segunda-feira (10).
