PGR pede arquivamento de ação que quer lockdown nacional de 21 dias

 O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou nesta terça-feira (27) pelo arquivamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal que pede lockdown nacional de 21 dias e pagamento de auxílio financeiro mínimo de R$ 600 para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica em função da pandemia de Covid-19.

A iniciativa é da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e mais 17 entidades ligadas à Frente Pela Vida, ao Conselho Nacional de Saúde e centrais sindicais, “movidas pelos sensos de responsabilidade e de indignação” frente à “gravíssima crise sanitária vivida pelo país”, cuja responsabilidade maior, ressaltam as entidades, é do executivo federal.

Segundo a PGR, as providências de lockdown, toque de recolher, distanciamento social, uso obrigatório de máscaras com o objetivo de reduzir a transmissão do vírus e garantir a sustentabilidade do sistema de saúde têm sido recorrentemente adotadas em escalas local e regional, com base no respectivo cenário. 

“Sob outro aspecto, quando se está a tratar da definição de competências e responsabilidades, há de se levar em consideração que a proteção da saúde pública no contexto da Covid-19 é dinâmica, com focos de priorização diversificados em cada estágio da crise, que é também variável a depender do momento e da região avaliada”, disse Aras em trecho da ação. 

Para a PGR, “a realidade diferenciada de cada ente federativo e a rapidez com que se alteram as necessidades regionais, a demandar restrições ora mais severas, ora mais brandas, sugerem a inadequação de se impor de modo padronizado determinadas ações de enfrentamento, em escala nacional, como as listadas na ação inicial.”