PGR envia ao Ministério da Justiça sugestão favorável ao uso de câmeras corporais por policiais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública uma sugestão a favor do uso de câmeras corporais por policiais. As propostas foram enviadas nesta sexta-feira (26), prazo limite para participação da consulta pública aberta pelo ministério em dezembro de 2023.

O ofício é assinado pela subprocuradora-geral da República, Elizeta Ramos, responsável pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial, órgão da PGR que elaborou as sugestões, e pelo Procurador Regional da República, Paulo Gilberto Cogo Leivas.

No documento, a PGR sugere que o uso de câmeras passe a ser obrigatório, e não mais “quando possível e tecnicamente viável”. Pela proposta, o projeto de implementação do uso dos equipamentos não deve mais ser considerado condicional para repasses de do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

Ainda de acordo com a PGR, é necessário que as hipóteses do uso inadequado e as consequências sejam descritas. Para a Procuradoria-Geral da República, o uso indevido das câmeras sem a devida sanção “dificilmente acarretará a efetividade de sua implementação”.

Também há a sugestão por parte da PGR de que as gravações feitas pelos equipamentos fiquem arquivadas pelo prazo mínimo de 90 dias, podendo ser ampliado caso haja pedido de qualquer pessoa.

No caso de investigações em curso, o armazenamento das filmagens deve corresponder, no mínimo, à duração do inquérito e eventual processo judicial. Já em ocorrências com mortes, a sugestão é de que o prazo seja de 5 anos.

Por fim, o ofício sugere que a portaria incorpore uma responsabilização funcional pelo “não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos”. Na próxima quinta-feira (1º), Flávio Dino dará lugar a Ricardo Lewandowski no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ainda não há prazo para a definição da pasta sobre a implementação das câmeras.