MPF pede que Força Nacional cumpra proibição de apreensão de menores no Rio
Órgão solicitou que Ministério da Justiça oriente agentes para que respeitem decisão judicial que proibiu apreensão de crianças e adolescentes durante a Operação Verão
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam ao Ministério da Justiça e Segurança Pública uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro que proíbe o recolhimento de crianças e adolescentes durante a ‘Operação Verão’. A medida, segundo os órgãos, visa assegurar que policiais da Força Nacional, que reforçam a segurança na capital até 31 de janeiro, respeitem a decisão, que fixa multa de R$ 5 mil por cada menor apreendido.
De acordo com a juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, a Operação Verão “acabou por violar direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes de uma camada específica de nossa sociedade”, uma vez que os menores de idade teriam ficado impedidos de ir à praia ao serem interceptados antes da chegada.
As apreensões só são asseguradas em casos de flagrante delito ou cumprimento de mandado judicial.
MPF e DPU pedem ao Ministério da Justiça informações sobre o planejamento para que a decisão seja cumprida pelos agentes federais. Pedem ainda que os policiais sejam orientados a realizar as apreensões somente quando se enquadrarem na regra. Nesta sexta-feira (15), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou que vai recorrer da decisão. Castro afirma que a ação sequestrou o princípio fundamental da segurança pública.
Acato e respeito a decisão da Justiça que proibiu as polícias de trabalharem de forma preventiva na Operação Verão – orla das praias.
Vamos recorrer porque a decisão está errada! O princípio fundamental da segurança pública é a prevenção, que foi sequestrada nesta decisão. pic.twitter.com/nrfhcevdR5
— Cláudio Castro (@claudiocastroRJ) December 15, 2023
A magistrada argumenta que a as abordagens são seletivas, sob a justificativa de ação preventiva. “Ações como a desenvolvida na Operação Verão reforçam essa estrutura triste e vergonhosa de segregação, exclusão e divisão, cria temores entre a população e incentiva o surgimento de grupos de ‘justiceiros’. Cinge o Rio de Janeiro, quebra a alma do carioca, hospitaleiro, gentil, alegre”, escreveu Rocha Mesquita.
No mês passado, o juiz Pedro Henrique Alves, da mesma Vara, já tinha participado de uma reunião com representantes de órgãos de segurança para estabelecer e discutir medidas a fim de garantir os direitos das crianças e adolescentes durante o verão.
“Precisamos conversar sobre as medidas para que o trabalho seja o mais humano possível”, afirmou o magistrado na ocasião.
Saiba mais sobre a operação
A Operação Verão, realizada em parceria entre a prefeitura da capital fluminense e do governo do estado, começou em setembro. Desde então, o policiamento está reforçado, e os suspeitos abordados são levados para a delegacia mais próxima para averiguação. A ideia do reforço é, segundo as forças de segurança, atuar de forma preventiva para evitar crimes.
Pelo menos 1.200 policiais militares têm atuado todos os dias no estado, em especial na orla da capital e cidades litorâneas, vias expressas e rodovias de acesso aos municípios com maior afluxo turístico.
À CNN, a Polícia Militar informou que não há como precisar o número de abordagens desde o início da operação.
Na semana passada, a PM participou de uma reunião com representantes da Secretaria de Governo do Estado e da Secretaria de Ordem Pública da Prefeitura do Rio em que ficou estabelecido que, além da melhor distribuição do policiamento, haveria intensificação das abordagens.
Um dos principais focos é Copacabana. Viaturas começaram a ser distribuídas ao longo da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, das 18 às 23h. Em seguida, o corredor fica posicionado ao longo da avenida Atlântica para melhorar a segurança de moradores e turistas que frequentam o calçadão e quiosques.
A decisão ocorre após a escalada de violência no bairro chamar atenção. Um dos casos que repercutiu foi o de Marcelo Rubim Benchimol, de 67 anos. O comerciante foi agredido e roubado por criminosos na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, depois de tentar ajudar uma mulher que havia sido vítima de um arrastão.
