MPF e Defensoria são contra internação compulsória no Rio de Janeiro
Documento foi enviado à prefeitura do Rio, após Eduardo Paes anunciar que estuda implantar medida na cidade
O Ministério Público Federal no estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União enviaram uma nota técnica contra a proposta de internação compulsória anunciada na ultima terça-feira (21) pela prefeitura do Rio de Janeiro.
No documento foi encaminhado ao prefeito Eduardo Paes (PSD), os órgãos destacam que a internação compulsória é inconstitucional, “ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ora, a internação compulsória é a privação de liberdade sob o pretexto de submeter um sujeito a tratamento de saúde”, explicam em nota.
Para a DPU e MPF a internação realizada para fins de tratamento de saúde precisa de uma “deliberação médica” e que a medida não pode ser imposta por agentes estatais.
“O Estado não pode continuar adotando estratégias de higienismo social, nem pode seguir reforçando mecanismos violadores de direitos humanos, a pretexto de promover tratamento em saúde mental. Medidas desta ordem violam tanto a ordem legal e constitucional interna, quanto tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é parte”, conclui nota técnica.
Entenda o caso
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD) pediu para que seja preparada uma proposta que viabilize a implantação da internação compulsória de usuários de drogas que vivem nas ruas da cidade. A informação foi divulgada em uma publicação feita no X, na terça-feira (21).
Segundo Paes, a solicitação foi feita ao secretário municipal de saúde, Daniel Soranz (PSD).
“Não é mais admissível que diferentes áreas de nossa cidade fiquem com pessoas nas ruas que não aceitam qualquer tipo de acolhimento e que mesmo abordadas em diferentes oportunidades pelas equipes da prefeitura e autoridades policiais, acabam cometendo crimes”, escreveu o prefeito.
Na mesma publicação, Paes também afirmou que “não podemos generalizar, mas as amarras impostas às autoridades públicas para combater o caos que vemos nas ruas da cidade, demanda instrumentos efetivos para se evitar que essa rotina prossiga”.
