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    Lewandowski pede que partidos avaliem nova portaria com regras sobre aborto

    Ministro tirou de pauta processo que questiona portaria do governo

    Gabriela Coelho , Da CNN, em Brasília

    O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, tirou de pauta o processo que vai decidir se suspende ou não a portaria que obriga a mulher vítima de estupro a fazer um relato à polícia antes da realização de aborto nos casos permitidos por lei.
     
    Embora o governo tenha editado um novo texto em substituição à portaria questionada, o ministro pediu que os autores da ação original (PT, Psol, PSB, PCdoB e PDT) se manifestem sobre as alterações feitas pelo governo.

    No novo texto, publicado nesta quinta-feira, o Ministério da Saúde recuou em alguns pontos, mas manteve a necessidade de médicos informarem a polícia caso atendam mulheres que buscam interromper a gestação em casos de estupro. O aborto em caso de estupro é uma das três situações com amparo legal.

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    No Supremo, cinco partidos de oposição (PT, Psol, PSB, PCdoB e PDT) moveram a ação por considerar que a portaria impõe dificuldades ao direito da mulher.

    Na ação, partidos argumentaram que as alterações promovidas pela portaria  representam abuso do poder regulamentar e desrespeitam direitos e garantias fundamentais de meninas e mulheres, além de atentar contra o sigilo profissional médico-paciente.

    As siglas alegam, ainda, que as determinações impostas pela pasta criam obstáculos ao acesso ao aborto legal, na medida em que deslocam a centralidade da atenção ao abortamento, da saúde ao controle policial.

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