Juiz bloqueia bens de Pezão e cervejaria em ação sobre concessão de benefícios
Ex-governador, cervejaria Petrópolis e nove agentes públicos teriam causado um dano de R$ 396 milhões aos cofres fluminenses ao conceder benefícios à empresa
O juiz Bruno Bodart, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, bloqueou R$ 396 milhões em bens do ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão; da cervejaria Petrópolis, do empresário Walter Faria; e de nove agentes políticos e públicos que ocuparam cargos na Codin Rio (Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro) e na agência estadual de fomento AgeRio.
Eles são acusados pelo Ministério Público de provocar um dano no mesmo valor aos cofres fluminenses — quantia que o estado teria deixado de receber devido a benefícios concedidos à cervejaria.
Além de determinar a suspensão do contrato entre o estado e a cervejaria, a Justiça também mandou a Fazenda estadual realizar, no prazo de 30 dias, uma ação fiscal nas unidades da cervejaria a fim de contabilizar os incentivos fiscais. O juiz também ordenou que o estado do Rio faça, em até 60 dias, a análise do impacto dos incentivos financeiros concedidos à cervejaria.
“Ficou evidenciada a gravidade dos fatos que geraram aos cofres públicos um prejuízo de R$ 396 milhões. A partir de condutas narradas, é possível constatar a probabilidade da prática”, disse.
O juiz disse ainda, na decisão, que a concessão de incentivos, benefícios e isenções deve ser autorizada pelo Conselho de Política Fazendária — “ação trivial” que, segundo o magistrado, “foi ignorada por todos os envolvidos”.
“Outra exigência que parece ter sido ignorada é a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a previsão de medidas de compensação”, afirmou.
Ação
Em fevereiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra Pezão, a cervejaria Petrópolis e agentes políticos e públicos da Codin e da AgeRio.
De acordo com a ação, os réus promoveram e permitiram o desvio de finalidade pública do programa de fomento para reembolsar investimentos privados do Grupo Petrópolis realizados em suas fábricas de Teresópolis e Petrópolis desde 2009, concedendo-lhe indevidamente benefícios que, na prática, resultaram em 50% de isenção do ICMS devido.
Como o pleito da empresa não preenchia os requisitos exigidos pelo programa de fomento do estado, o então governador alterou os requisitos do programa para viabilizar seu exclusivo enquadramento, sendo que até o momento nenhuma outra empresa recebeu benefícios semelhantes.
Segundo a ação, logo após a eleição de 2014 — na qual o Grupo Petrópolis efetuou a segunda maior doação eleitoral para o PMDB, partido do ex-governador, no valor de R$ 10,8 milhões — a cervejaria requereu a concessão de incentivos financeiros para suas fábricas.
A CNN procurou as defesas da cervejaria e dos agentes públicos, mas ainda não teve retorno. A Cervejaria Petrópolis afirmou que irá recorrer da decisão.
