Governo do Rio diz que não há resistência à decisão do STF que limita operações
Corte restringiu operações policiais em favelas do estado, que só poderiam ocorrer em casos excepcionais.
Em documento enviado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, o governo do Rio afirma “inexistir resistência do Estado do Rio de Janeiro” às decisões tomadas pelo STF que restringiram ações policiais em favelas durante a pandemia e estabeleceram maior controle da atividade policial.
Nesta segunda (7), a CNN revelou que, a pedido de Fachin, o procurador-geral da República, Augusto Aras, convocou para a próxima quinta (10), reunião com, entre outros, o governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, e o ministro da Justiça, André Mendonça. O encontro será para discutir a implementação das medidas determinadas pelo STF.
No ofício, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), responsável pela área jurídica do governo, informa que está sendo preparada a edição de um novo decreto que voltará a incluir, entre as metas da área de segurança, a diminuição de mortes resultantes da intervenção de agentes estatais.
O critério foi abandonado, em setembro do ano passado, por decreto do governador Wilson Witzel, hoje afastado e alvo de processo de impeachment, acusado de participar de atos de corrupção na área da saúde. A legislação prevê pagamento de gratificações a policiais de unidades que cumpram as metas estabelecidas.
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a validade deste trecho do decreto de Witzel e restituiu a diminuição de mortes causadas por policiais entre os objetivos a serem atingidos. De acordo com a PGE, o estímulo voltará a ser previsto em decreto.
O documento enviado ao STF é uma resposta à determinação de Fachin que, no último dia 26, deu prazo de cinco dias para o governo do Rio informar sobre cumprimento de decisões do tribunal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito da adoção de medidas e políticas para redução da letalidade e da violência policial.
Em agosto, o plenário do STF também aprovara outras providências determinadas em junho em medida cautelar de Fachin, como a restrição a operações policiais em favelas do estado, que só poderiam ocorrer em casos excepcionais.
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No fim de outubro, o PSB – autor da Ação de Descumprimento Fundamental 635, relatada por Fachin- voltou ao STF para reclamar do não cumprimento de uma série de medidas. Fachin então deu prazo de cinco dias para fossem encaminhadas respostas pelo Ministério Público do Rio e pelo governo estadual.
Em seu ofício, o governo informa que a Polícia Civil vem seguindo todas “as imposições de cautela determinadas pelo STF”. Segundo a PGE, “a Polícia Civil só realizou operações em comunidade durante a pandemia de COVID em caráter excepcional.”
O documento diz que as operações tem sido realizadas fora do horário de entrada e saída de escolas, sem a utilização de escolas ou unidades de saúde como bases operacionais e sem o uso de helicópteros, “primando-se pelo tripé da inteligência, investigação e ação, tal como reconhecido pelo Ministério Público estadual em seu último petitório”.
De acordo com a PGE, as informações serão complementadas com dados a serem fornecidos pela Polícia Militar. Na segunda (7), a CNN mostrou que relatório da PM entregue ao Ministério Público mostra que, entre junho (quando houve a decisão de Fachin) e o início de dezembro, a corporação realizou 242 operações em favelas.
A assessoria da PM admitiu que não houve “diminuição significativa” dessas ações, mas que isso não representaria descumprimento da decisão do STF, já que a situação no Rio é “excepcional”.
