Governo de SP adota protocolo conjunto de abordagem entre policiais no estado
Resolução da Secretaria de Segurança Pública adapta novas regras para que as revistas sejam seguras aos policiais
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta terça-feira (1º) uma Resolução da Secretaria de Segurança Pública (SSP) referente às abordagens realizadas de um policial a outro policial. De acordo com a pasta, o protocolo é o primeiro entre policiais no Estado.
A medida ocorre cerca de um mês depois de um episódio que abalou a Instituição Policial. No dia 8 de agosto, três policiais militares morreram em uma troca de tiros com um falso policial civil, na zona oeste da capital paulista.
No dia do crime, o homem que utilizava uma identidade falsa de policial civil tentou abordar um motociclista para efetuar um assalto. Uma equipe da Polícia Militar foi acionada, o abordou e recolheu a falsa funcional e uma arma. No entanto, no momento em que os agentes checavam seus documentos, o criminoso sacou uma segunda arma e atirou contra os policiais, que morreram após serem socorridos à um hospital da região.
Após esse incidente e outros similares de abuso de autoridade entre policiais, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e outras entidades pressionaram a SSP para que conflitos futuros fossem evitados. Em 26 de agosto, o sindicato citado encaminhou um ofício para a pasta, direcionado ao secretário general João Camilo Campos. O principal pedido do Sindpesp seria um protocolo específico de abordagens entre policiais.
“A falta de padronização esbarra na insegurança em abordagens despreparadas, agressivas e desrespeitosas de policiais militares contra policiais civis, sendo potencialmente lesiva para o bom relacionamento das instituições, nas respectivas atividades fins e, em última análise, gera crise institucional entre as forças de segurança”, diz o documento.
Primeiro protocolo conjunto da história
Publicada nesta terça-feira (1º), a Resolução SSP-75 adapta novas regras para que as revistas sejam seguras aos policiais. Esse é o primeiro protocolo conjunta da história da Secretaria de Segurança Pública.
Por meio de nota, a SSP esclareceu que, “até então, as instituições contavam com atos normativos esparsos. A decisão pelo protocolo se deu em razão do episódio do último dia 8 de agosto, com a morte de três policiais militares.”
Em seu artigo 1º. a publicação exige que “a abordagem entre policiais deverá pautar-se sempre nos princípios da dignidade da pessoa humana, da impessoalidade, e da estrita legalidade.”
O artigo de maior impacto da resolução trata da entrega da arma de um policial para o outro, baseado no episódio do dia 8 de agosto. Quando o policial abordado for devidamente identificado na qualidade de policial, “não será desarmado, nem submetido à busca pessoal, salvo eventuais situações excepcionais que deverão ser justificadas por escrito ao final da ocorrência.”
Três são as circunstâncias em que poderá ser feita revista pessoal: quando for recusada a ordem de entregar a identificação de policial; caso a pessoa não esteja portando sua funcional; “quando o abordado apresentar sinais de descontrole físico, emocional ou comportamento agressivo”.
O Comando Geral da Polícia Militar e a Delegacia Geral de Polícia [Civil] irão, em conjunto, em até 15 dias, regulamentar as regras previstas nesta resolução.
O Sindpesp divulgou uma nota após a resolução:
A resolução SSP-75 determina normas de procedimento em função das recentes abordagens realizadas por policiais militares de que a interação nas ruas entre policiais deve pautar-se nos princípios da dignidade, impessoalidade e estrita legalidade, com os policiais envolvidos interagindo com colaboração e respeito mútuos.
A resolução da margem a interpretação subjetiva no trecho que cita o desarmamento por sinais de descontrole físico, emocional ou comportamento agressivo, ao não estabelecer um protocolo de ação nesses casos, ficando a cargo dos policiais envolvidos decidir o que seriam os sinais de descontrole ou comportamento agressivo.
Essa subjetividade permite interpretações enviesadas na situação de maior risco, visto que nas hipóteses de fundada suspeita, ausência de elementos razoáveis de identificação e/ou mesmo forte e motivada dúvida, a decisão sobre o desarmamento do abordado recairá sobre o policial militar presente na ação.
A abordagem de policiais com busca pessoal (revista) não é, e não pode ser situação rotineira. E precisa não só ser devidamente e suficientemente justificada por quem a faz como minimamente apurada como forma de inibição e contenção, sob pena de poder ser banalizada.
O Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo ressalta que a resolução ainda depende de regulamentação de ambas as instituições, e que faltam maiores detalhes quanto a punição em caso de descumprimento.
A secretaria acerta ao determinar responsabilidade administrativa e criminal tanto para o abordado como para quem aborda, na recusa de cumprimento das regras previstas no documento.
Com a resolução, a secretaria atendeu o pleito feito pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo e a nossa expectativa é que, dirimidos os casos de interpretação subjetiva, a partir de agora, exista um maior entendimento nos abordagens de policiais militares a policiais civis nas ruas, extinguindo o ambiente de animosidade verificado nos últimos acontecimentos, visto que as duas instituições possuem o mesmo objetivo, de combater a criminalidade.
