STF tem três votos para anular e dois votos para manter a delação de Cabral
Prazo para julgamento termina no dia 28 deste mês; ministros também discutem se PF pode firmar acordos sem anuência do Ministério Público
Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiram voto sobre a validade da delação do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, preso durante a Operação Calicute, 37ª fase da Lava Jato.
Até o momento, três magistrados são contrários a homologação da colaboração premiada de Cabral. Outros dois são favoráveis. Os ministros têm até o dia 28 de maio para apresentar os votos no sistema da Corte.
O pedido de reconsideração, chamado de embargos de declaração, foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou declarações prestadas pelo ex-governador Sérgio Cabral em acordo de delação premiada firmado pela Polícia Federal, sem participação do Ministério Público. A PGR pediu para que o Supremo invalide o acordo da PF com o ex-governador.
O relator, ministro Edson Fachin, concordou com o ponto da PGR, de que há a necessidade de a anuência do Ministério Público nos acordos que forem fechados pela Polícia Federal.
O ministro Gilmar Mendes concorda com o argumento de Fachin no que diz respeito à Cabral, mas não coloca o entendimento como regra geral, tratando apenas do caso específico. O voto de Gilmar foi acompanhado pelo ministro Nunes Marques.
O ministro Luís Roberto Barroso votou no sentido de que a Polícia Federal pode fechar acordos de delação, desde que não ofereça ao colaborador benefícios que são responsabilidades do MP, como oferecer ou não ações penais. O ministro Marco Aurélio Mello acompanhou a avaliação, argumentando que o plenário referendou essa prerrogativa da PF.
O acordo de delação premiada de Cabral foi feito com a Polícia Federal e homologado pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, em 2020. A Procuradoria Geral da República, porém, questionou o acordo. Antes mesmo da homologação, o procurador-geral Augusto Aras argumentou que os valores que Cabral se comprometeu a devolver já estavam bloqueados pela Justiça e que o ex-governador não apresentou fatos novos em seu depoimento.
