CPI da Prevent Senior diz que operadora descumpriu acordo ao não liberar prontuários
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado com o Ministério Público na última sexta; Prevent Senior diz que já entregou os documentos
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Prevent Senior, instalada na Câmara municipal de São Paulo, afirmou que a operadora de saúde descumpriu parte do acordo firmado com o Ministério Público na última sexta-feira (22).
O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi mencionado durante a sessão desta quinta-feira da CPI. Pelo acordo, a empresa se compromete a liberar de imediato os prontuários de atendimento de seus pacientes quando solicitados por parentes diretos.
No entanto, segundo denúncias feitas à CPI, os depoentes pediram acesso aos documentos, mas não foram fornecidos pela operadora de saúde.
Em nota, a Prevent Senior diz que a informação é equivocada. “O termo é claro: os prontuários devem ser entregues sem dificuldades nem obstáculos, mas não estipula prazo de horas ou dias.”
“Os prontuários são documentos que, por vezes, possuem milhares de páginas, que devem ser assinadas, o que demanda alguns dias de preparo para a entrega aos familiares. Nos dois casos citados pela CPI, os prontuários já foram entregues ou estão à disposição dos familiares”, diz a nota da operadora de saúde.
Os trabalhos desta quinta foram conduzidos pelo presidente da CPI da Prevent Senior, vereador Antonio Donato (PT).
Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Celso Giannazi (PSOL), o relator dos trabalhos, vereador Paulo Frange (PTB), os vereadores Milton Ferreira (PODE) e Xexéu Tripoli (PSDB), integrantes da CPI, além do vereador Fabio Riva (PSDB).
O que determina o Termo de Ajuste de Conduta
No acordo, a promotoria do MP sugere uma série de mudanças na conduta da operadora de saúde. Dentre as mudanças, está a suspensão do uso do chamado “kit covid”, com medicamentos ineficazes para tratamento da Covid-19, como a hidroxicloroquina e azitromicina.
O documento pede ainda que a Prevent Senior não faça mais pesquisas sem autorização dos órgãos competentes e sugere a criação de um Conselho Gestor de Fiscalização, o que foi negado pela operadora.
Segundo o acordo, a Prevent deverá eleger um nome fora do quadro de funcionários diretos e indiretos em até três meses. O documento ainda veda a alteração do diagnóstico de pacientes e a impossibilidade de acesso do próprio paciente ou familiares ao prontuário.
Por fim, exige-se que os beneficiários do plano de saúde e os novos aderentes aos serviços da operadora sejam comunicados dos acertos previstos no TAC.
O descumprimento das cláusulas tem previsão de multa que pode chegar a R$ 500.000,00. Os promotores do caso esperam continuar o diálogo com a Prevent Senior para novos ajustes. O acordo é parte das investigações sobre a operadora de saúde na esfera cível do MP.
Já a esfera criminal é composta por uma força-tarefa do MP e a Polícia Civil, que começaram recentemente a ouvir testemunhas do caso e devem se aprofundar nas denúncias feitas durante as sessões da CPI da Pandemia.
*Com informações de Tainá Falcão e André Rosa, da CNN, em São Paulo
