Conselho de direitos humanos encaminha ao MP representação contra Derrite por operações da PM no litoral de SP
Secretaria de Segurança Pública diz que atua para combater crime organizado e que mortes decorrem de confronto com criminosos
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo (CONDEPE) encaminhou ao Ministério Público (MPSP), nesta segunda-feira (26), uma representação contra o secretário da Segurança Pública paulista, Guilherme Derrite, por “descumprimento de lei e falta de transparência nas operações Escudo e Verão”.
Ambas as operações foram deflagradas na região da Baixada Santista, no litoral do estado, após a morte de policiais militares.
Na Operação Escudo, ocorrida entre julho e setembro do ano passado, 28 pessoas foram mortas em ações da PM após o assassinato de um soldado das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) durante uma ação policial em Guarujá. Já a Operação Verão começou em fevereiro deste ano, também após a morte de um soldado da Rota, em Santos, e segue em curso. Até esta terça-feira (26), 53 pessoas já haviam sido mortas pelas forças policiais.
O Condepe afirma que, além dos inúmeros casos de violação de direitos humanos, já constantemente denunciados, as operações foram e têm sido conduzidas “com absoluta falta de transparência quanto aos dados de letalidade policial e outras informações sobre violências praticadas por policiais militares”.
De acordo com o órgão, a ausência de uso de câmeras corporais nas fardas dos PMs e a falta de respostas a requerimentos de instituições públicas são exemplos da forma irregular como a Secretaria de Segurança Pública (SSP) tem conduzido as operações.
Conforme a representação, a SSP não responde aos requerimentos do CONDEPE, descumprindo a Lei Estadual n° 7576/1997. O descumprimento de lei pode configurar ato de improbidade administrativa.
Em nota enviada à CNN, a SSP afirma que as polícias de São Paulo atuam para proteger a população e combater o crime organizado, que tem forte presença na Baixada Santista.
“As mortes registradas decorreram de confrontos com criminosos, que têm reagido de forma violenta ao trabalho policial. Em todos os casos foram apreendidas as armas usadas pelos suspeitos. Além disso, a Operação Verão já resultou na prisão de 1.010 criminosos, incluindo líderes de facções criminosas, e na apreensão de 948 quilos de drogas, além de 111 armas ilegais, como fuzis de uso restrito”, afirma a pasta.
Segundo a SSP, todos os casos de morte decorrente de intervenção policial são rigorosamente investigados pelas polícias Civil e Militar, com o acompanhamento das respectivas corregedorias, Ministério Público e Poder Judiciário.
“A Secretaria da Segurança Pública tem respondido a todos os questionamentos encaminhados pelos órgãos de controle e permanece à disposição para qualquer informação. A pasta teve conhecimento informal da representação do Condep e irá responder aos questionamentos assim que acionada pelo Ministério Público”, completa a nota.
O Ministério Público paulista deve agora analisar a representação do CONDEPE para definir a continuidade a apuração.
