Comissão da Câmara do Rio dá aval à representação que pede cassação de Jairinho

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara do Rio deu nesta segunda-feira (3) parecer favorável ao recebimento da representação feita pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no último dia 26, que pede a cassação do mandato do vereador Jairinho (sem partido). A decisão foi tomada por unanimidade, por três votos a zero, como antecipou no domingo a CNN. 

Essa é justamente a comissão que era presidida pelo vereador Jairinho até o dia 19 de abril, quando a Mesa Diretora recebeu um ofício do Solidariedade, no qual o partido confirmou que expulsara o vereador após a prisão, ocorrida no dia oito de abril. Após receber o documento, a Câmara Municipal desligou o parlamentar do colegiado. 

A representação do conselho foi formulada com base nos autos do processo, ao qual o Tribunal de Justiça concedeu acesso à Câmara Municipal. O vereador Jairinho é investigado pela morte do enteado Henry Borel de Medeiros, de quatro anos. O menino faria o quinto aniversário nesta segunda-feira, para quando é esperada a conclusão do inquérito, em curso na 16ª DP (Barra da Tijuca). 

Com a decisão, o processo retorna ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que sorteará um relator para o casso. O órgão tem uma reunião prevista para as 18h desta terça-feira (2), para tratar de outro assunto. O sorteio do relator do caso pode acontecer nesta sessão, caso o parecer seja publicado já na próxima edição do Diário Oficial da Câmara Municipal. A definição marca o início oficial do processo de cassação. 

O Conselho de Ética tem sete membros, mas Alexandre Isquierdo (DEM) não pode ser sorteado, por presidir o órgão. Assim, o sorteio indicará um desses vereadores para a relatoria: Chico Alencar (PSOL), Luiz Carlos Ramos Filho (PMN), Rogério Amorim (PSL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania) e Zico (Republicanos).

Com o relator definido, o conselho iniciará a fase de instrução do processo. Nela, Jairinho apresentará sua defesa e será ouvido. Haverá também oitiva de testemunhas. O processo deve durar 60 dias, e a decisão final sobre a cassação do mandato será do plenário, por voto aberto, com a concordância de pelo menos dois terços dos parlamentares. 

Sequência do processo

• Com a representação aceita pela Comissão de Justiça e Redação, a denúncia é encaminhada ao Conselho de Ética

• Ao receber a representação, o Conselho de Ética sorteia um relator, que cita o vereador representado, no prazo de cinco dias 

• O relator abre o prazo de dez dias úteis para o vereador apresentar defesa escrita e provas

• Apresentada a defesa, tem início a fase de instrução do processo, pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias

• Concluído o prazo, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento

• O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes

• Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia

• A perda de mandato é decidida em votação aberta no Plenário sendo necessários votos de dois terços dos vereadores