CNJ suspende análise de regra sobre conflito de interesses de juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta terça-feira (22) a análise de uma proposta que visa endurecer regras sobre conflitos de interesse de juízes. O texto traz normas para participação em eventos e seminários, recebimento de presentes e auxílios e prevê limitação para que entidades privadas patrocinem atividades promovidas por associações de classe da magistratura.

A proposta é da relatoria do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Depois da sua apresentação sobre o texto, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão pediu vista (mais tempo para análise).

Não há prazo para devolução do caso para julgamento. Salomão, no entanto, sinalizou que trataria do tema com o relator para tentar avançar com a proposta já na próxima semana.

Eventual aprovação da proposta terá validade para a magistratura nacional, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a análise do caso no plenário do CNJ, o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, pediu mais debate e defendeu que o tema saísse de pauta, para que a entidade pudesse colaborar com as propostas.

Ele criticou pontos específicos do projeto, argumentando que a norma poderia trazer um desestimulo à participação de magistrados em eventos acadêmicos, além de avançar na criação de hipóteses de impedimento e suspeição de juízes que não estão regulamentadas em lei.

Alves também cobrou mais discussão sobre o ponto da proposta que estabelece obrigação na divulgação patrimonial dos magistrados, em caso de evolução que extrapole 40% dos valores recebidos no ano anterior.

Presidente do CNJ e também do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber parabenizou Vieira de Mello Filho e disse que o assunto é “importante para a magistratura e para a sociedade”.

Weber manifestou seu desejo em participar da votação sobre a proposta. Seu período à frente do CNJ se encerra junto com sua presidência do Supremo. Ela se aposentará no final de setembro, antes de completar os 75 anos da aposentadoria compulsória.

Propostas

Oficialmente, a proposta de ato normativo trata da transparência no Poder Judiciário. O texto define o conceito de atividades que configuram conflito de interesse na atuação dos juízes.

A minuta traz uma regulação de diversas atividades de juízes fora da magistratura, estabelecendo, por exemplo, limites para exercício da docência, que deve ser compatível com horários da atuação profissional.

O texto reitera a proibição da prática de coaching, inclusive pelas redes sociais.

A participação de magistrados em eventos, como palestrante e conferencista, deve ser previamente informada às corregedorias locais e nacional da Justiça.

Conforme o relator do texto, a norma propõe a fixação de balizas para realização de congressos, seminários e encontros jurídicos realizados, promovidos ou apoiados por associações de classe da magistratura.

A possibilidade de entidades privadas com fins lucrativos patrocinarem esses eventos fica restrita a valores até um teto de 20% dos gastos totais, desde que não haja “ingerência na programação”.

O recebimento de remuneração direta ou indireta pelo magistrado para participar desses eventos passa a configurar conflito de interesse para atuar em processos vinculados a entidades privadas. “Nesses casos, ainda que o magistrado participante do evento não reconheça, a parte poderá suscitar conflito de interesse e promover a respectiva arguição”, disse Vieira de Mello Filho. A exceção é para eventos custeados exclusivamente pela associação de classe.

O recebimento de presentes, auxílios e contribuições fica limitado a R$ 100, com exceção de livros para uso em atividade profissional.

Um dos pontos que mais levantou críticas da Ajufe é o que trata da declaração de patrimônio pelos magistrados. Eles devem prestar informações sobre variações que extrapolem 40% da soma dos rendimentos recebidos no exercício anterior.

Encontro de magistrados, nas dependências do Judiciário, com agentes públicos ou privados, partes ou advogados passam ter a necessidade de divulgação na internet.

Urgente

Conforme o conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a proposta tem o objetivo de instituir uma política nacional de transparência ativa e prevenção de conflito de interesse na magistratura.

Ele disse que a magistratura nacional nunca “deteve tanto poder” quanto nos tempos atuais, “tempos de judicialização da política”, o que demandaria o incremento de práticas de transparência.

“É urgente o desvelamento das engrenagens internas do Poder Judiciário, desencastelando, clareando zonas gris, transformando algumas de suas práticas e permitindo o efetivo controle social”, declarou. “Só haverá independência e imparcialidade com transparência. A transparência também pode ser o melhor antídoto para corrupção, tráfico de influência e os desvios disciplinares”.

Críticas

Ao se manifestar logo depois da leitura do relatório, o presidente da Ajufe, Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, disse que o tema é “importante”, mas requer um debate mais profundo.

Ele criticou um dos dispositivos, que prevê que as associações de classe tenham que prestar informações sobre carga horária, receitas e despesas dos eventos com participação dos magistrados.

“As associações passarão a ter que divulgar todos esses dados e fazer prestações de contas, ou inserir informações, junto ao CNJ. Haveria escrutínio do Conselho dentro de uma entidade de natureza privada”, afirmou.

Alves disse, também, que a proposta criou hipóteses de impedimento de juízes, para além da lei. “O CNJ pode exercer seu poder regulamentar, mas estamos tratando dos limites desse poder”, declarou.

“Nosso receio é que o excesso ou minúcia de normatização da matéria acabe levando os magistrados que tenham essa necessidade de fazer contato com a sociedade, até para aprimoramento dos processos, se sintam desestimulados a participar de eventos científicos e acadêmicos”, afirmou.

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Publicado por Mateus Cerqueira