Braga Netto diz que Garantia da Lei e da Ordem não dá autorização para matar

O Ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, defendeu o instrumento jurídico que protege agentes das forças de segurança do país contra processos em caso de operações letais. A declaração foi dada durante a cerimônia de entrega de uma aeronave ao governo do Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (11).

Há uma semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo do Rio elabore um plano – e envie em 90 dias – com medidas para reduzir a letalidade de operações policiais.

De acordo com Braga Netto, a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) deve ser encarada com um instrumento de proteção e não de repressão, e garantiu que a lei “não representa autorização para matar”.

“O governo federal apresentou o projeto nacional para ampliar a segurança jurídica ao elencar situações de legítima defesa, em que os militares das forças armadas e das forças de segurança poderão estar amparados por excludente de ilicitude, quando em defesa da própria vida ou de outros. Reitero que garantir a devida proteção jurídica aos agentes do estado, não representa autorização para matar, pelo contrário, é a garantia de que irão cumprir plenamente sua missão de proteger a sociedade e retornar em paz aos seus lares”, afirmou o ministro.

Na manhã desta sexta, oito pessoas morreram em uma comunidade do Rio de Janeiro onde acontecia uma operação das polícias Federal, Rodoviária Federal e Militar. Postos de Saúde e 17 escolas públicas da região, com aproximadamente 5.740 alunos – fecharam por medidas de segurança.

Antes de se tornar ministro, Braga Netto foi interventor federal no Rio, em 2018, durante a instalação do Gabinete de Intervenção Federal, criado para tentar conter o avanço da criminalidade no estado.

Durante a entrega do helicóptero blindado às forças de segurança do Rio de Janeiro, como último ato do Gabinete, o ministro também comentou sobre as ações do governo federal no estado fluminense.

“Contando com o aporte de recursos do governo federal, o Gabinete de Intervenção foi estruturado para viabilizar a execução financeira para obtenção de material, visando a recuperação da capacidade operativa dos órgãos intervencionais. Além disso, a intervenção federal atuou dentro da legalidade e com legitimidade para capacitação de pessoal, inclusive no processo para aquisição de bens com recursos públicos”, afirmou Braga Netto, que também deu por encerradas as ações do Gabinete de Intervenção, no RJ.

Já o governador do Rio, Cláudio Castro, destacou que a intervenção foi necessária para restabelecer a ordem na segurança pública fluminense.

“Não tem como não destacar o quanto foi importante a ação do Gabinete, para os números que temos hoje na segurança do Rio”, disse Castro.

Helicóptero entregue nesta sexta (11) é um dos mais modernos do mundo

Segundo o governo do Rio, a entrega da aeronave AW119Kx representa um salto de qualidade e um aumento na capacidade operacional do combate ao crime, em especial nas ações da Polícia Civil.

O helicóptero AW119Kx conta com sistemas de imagem, de proteção balística, de navegação para busca e salvamentos, de içamento para resgate em áreas remotas, assim como é dotada de tanques auto selante (inibindo vazamento em caso de perfuração), entre outras qualidades técnicas.