Após determinação do STF, Rio divulga Plano de Redução de Letalidade Policial

Após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em votação realizada no início de fevereiro, o governo do Rio de Janeiro publicou, em Diário Oficial desta quarta-feira (23), o Plano Estadual de Redução de Letalidade Policial.

O documento foi elaborado com base em três eixos de atuação: recursos humanos, recursos materiais e procedimentos administrativos e operacionais.

O governo prevê a capacitação continuada dos agentes para aprimorar a “compreensão e a aplicação do uso progressivo da força” em ações com o uso de armas de fogo, o acompanhamento psicológico dos policiais e o desenvolvimento das habilidades socioemocionais para que as equipes estejam preparadas para abordagens a civis e confrontos.

O plano fala na realização de cursos e palestras que busquem o “desenvolvimento da consciência profissional sobre direitos humanos com especial enfoque nos parâmetros técnico-legais de ética, moralidade e de legalidade”.

Em relação aos recursos materiais, o Governo do Estado afirma que vai focar na aquisição e utilização de equipamentos de inteligência, como softwares de interceptação de dados, no intuito de produzir informações mais precisas para servir de subsídios aos planejamentos operacionais.

Também está prevista a utilização de drones e câmeras de imagem térmica para identificar possíveis locais de materiais ilícitos e pontos de encontros de criminosos. Além disso, o plano fala em adquirir e utilizar câmeras portáteis de uso individual durante operações policiais, tanto nos uniformes dos agentes como nos veículos de uso especial.

Já sobre o eixo de procedimentos administrativos e operacionais, estão previstas, dentre outros pontos, a “não utilização de bens públicos de serviços essenciais, especialmente das áreas de saúde e educação, como bases operacionais de ações repressivas”, e a deflagração das operações, especialmente as de “natureza repressiva em áreas sensíveis”, em horários de menor movimento nos locais, “observadas as características de cada local, evitando-se, principalmente, os horários escolares (entrada e saída de alunos)”.

Apesar de não descartar o uso de helicópteros para enfrentamento, dizendo que tal equipamento “é extremamente eficaz como elemento dissuasivo, de superioridade bélica estatal e desencorajando do conflito”, o governo indicou que o uso da aeronave será feito preferencialmente como base de observação “para a produção de dados que minimizem os riscos das operações policiais”.

Muitos desses pontos, no entanto, como cursos sobre consciência em relação aos direitos humanos, acompanhamento psicológico e atenção às questões socioemocionais, já eram adotados pelas polícias no Rio de Janeiro.

Críticas ao plano

Segundo a diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado e especialista em segurança pública, Cecília Oliveira, o governo respondeu apenas em partes o que havia sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

“Dentro do solicitado pelo Supremo existem pontos muito importantes para garantir a eficácia do plano. Um plano de redução de letalidade avulso sem conexão com um plano de segurança abrangente tem futuro?”, indaga.

Na avaliação de Cecília Oliveira, a determinação do STF previa medidas objetivas, cronograma e previsão de recursos necessários para reduzir as mortes em razão de operações policiais.

“A previsão de recursos é muito vaga, as medidas não são objetivas e o cronograma não tem prazo fixado, por exemplo, para comissão dizer quais são os indicadores que irão nortear as análises que serão feitas. O plano orçamentário também prevê a implementação de leis de repasse de verbas que já estão em vigor e não apresenta nenhum número ou quantia que deve chegar às polícias. Não tem informação sobre orçamento para aquisição de equipamentos, prazo. Ou seja, não seguiram o determinado pelo Supremo. Como é que isso pode funcionar?”, aponta.

Indagado sobre as críticas em relação ao plano de redução não ter contemplado todas as determinações do STF, o governo do Rio ainda não se pronunciou.

Utilização das Câmeras

Apesar de previstas no Plano de Redução de Letalidade Policial divulgado, as câmeras operacionais em veículos e nos uniformes dos agentes de segurança só começarão a ser utilizadas pela Polícia Militar a partir da segunda quinzena de maio deste ano, segundo informou a corporação à CNN.

O uso será destinado para os batalhões do 1º Comando de Policiamento de Área (CPA), que engloba os bairros de Botafogo, Copacabana, Leblon, São Cristóvão, Méier, Tijuca, Praça Harmonia, Olaria, Ilha do Governador e Benfica, e nas unidades subordinadas ao 7º CPA, da Região Serrana – Petrópolis, Nova Friburgo, Teresópolis e Três Rios.

“A primeira experiência de uso das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) no Réveillon de 2022, em Copacabana, foi direcionada a um evento com grande mobilização de pessoas, visando o aperfeiçoamento da utilização dos equipamentos para que progressivamente ganhe escala em todo o território estadual”, disse a PM, em nota enviada à CNN.