Tribunal dos EUA nega recurso que permitiria a expulsão de migrantes

Um tribunal federal de apelações, rejeitou na sexta-feira (16) uma oferta de vários estados — liderados pelos republicanos — para manter a chamada regra do Título 42 em vigor, depois que um tribunal distrital rejeitou a polêmica política de fronteira do governo de Donald Trump.

A nova decisão do Tribunal de Apelações do Circuito de DC prepara o terreno para o caso ir à Suprema Corte. O governo Biden deve parar de aplicar o Título 42 — que permite a expulsão de migrantes na fronteira EUA-México — na quarta-feira (21) .

Os estados liderados pelos republicanos indicaram anteriormente que, se o tribunal de apelações decidisse contra, eles buscariam a intervenção da Suprema Corte.

Na nova ordem, o Circuito de DC negou o pedido dos estados para intervir no caso e rejeitou o pedido dos estados para suspender a decisão do tribunal inferior.

A ordem não assinada foi proferida por um painel de circuito composto por um indicado por Obama, um indicado por Trump e um indicado por Biden.

Eles escreveram que a “extemporaneidade desordenada e inexplicável” do pedido dos estados para se envolver no caso “pesa decisivamente contra a intervenção”.

O caso é um processo da American Civil Liberties Union, representando vários migrantes, movido em janeiro de 2021 contestando o programa.

O tribunal de apelações observou na sexta-feira que os estados liderados pelos republicanos sabiam há muito tempo que seu interesse em manter a política em vigor divergiria da abordagem do governo Biden para o caso.

Escreveu ainda que “há mais de oito meses, o governo federal emitiu uma ordem encerrando a apólice do Título 42”.

“No entanto, esses interesses divergentes há muito conhecidos em preservar o Título 42 — uma decisão de consequência indiscutível — são as únicas razões que os Estados agora fornecem para querer intervir pela primeira vez na apelação”, disse o Circuito de DC.

“Em nenhum lugar de seus papéis, eles explicam por que esperaram de oito a quatorze meses para agir para intervir.”

Repercussão das autoridades

O advogado da ACLU que representa os migrantes, elogiou a decisão do tribunal.

“Os estados estão clara e erroneamente tentando usar o Título 42 para restringir o asilo e não para os propósitos de saúde pública pretendidos pela lei”, disse o advogado Lee Gelernt à CNN em um e-mail.

“Muitos desses estados se opuseram vigorosamente às restrições anteriores do COVID, mas de repente acreditam que há necessidade de restrições quando se trata de migrantes que fogem do perigo”.

O porta-voz da Casa Branca, Abdullah Hasan, disse após a decisão que o governo tem um “esforço robusto em andamento” para administrar a fronteira após o levantamento esperado da política na próxima semana.

“Para ser claro: o levantamento da ordem de saúde pública do Título 42 não significa que a fronteira está aberta. Qualquer um que sugira o contrário está fazendo o trabalho de contrabandistas, espalhando desinformação para ganhar dinheiro rapidamente com migrantes vulneráveis”, disse Hasan em um comunicado.

“Continuaremos a aplicar totalmente nossas leis de imigração e trabalhar para expandir os caminhos legais para a migração, desencorajando a migração desordenada e insegura. Temos um esforço robusto em andamento para administrar a fronteira de maneira segura, ordenada e humana quando o Título 42 for levantado conforme exigido por ordem judicial”.

A Casa Branca também instou os republicanos no Congresso a concordar com mais financiamento de fronteira e trabalhar em uma reforma abrangente da imigração.

O governo Biden pediu ao Congresso mais de US $ 3 bilhões enquanto se prepara para o fim do Título 42 para ajudar a angariar recursos para gerenciamento e tecnologia de fronteiras.

O tratamento do Título 42 pelo governo, que o governo Trump implementou durante a pandemia de Covid-19, tem sido alvo de litígios de apoiadores e oponentes do programa.

No mês passado, o juiz distrital dos EUA, Emmet Sullivan, derrubou o programa. Mas Sullivan suspendeu sua decisão por cinco semanas para que o governo Biden tivesse tempo de se preparar para o relaxamento da política .

O governo também recorreu da decisão, argumentando que o programa era legal, mesmo que as autoridades federais de saúde pública tenham determinado que não é mais necessário.

À medida que o prazo de 21 de dezembro para a decisão de Sullivan entrar em vigor se aproxima, as autoridades se preparam para uma onda de migrantes.

Migração nos EUA

Mais de 1 milhão de migrantes foram expulsos sob a regra, que é uma autoridade de saúde pública que o governo Trump começou a usar no início da pandemia de Covid-19 para expulsar migrantes antes de passarem pelo processo de pedido de asilo.

Os estados liderados pelos republicanos, em suas tentativas de intervir no caso, alegam que permitir o término da política “causaria um enorme desastre na fronteira”.

Eles argumentaram que o “número muito maior de migrantes que tal rescisão ocasionará necessariamente aumentará os custos de aplicação da lei, educação e saúde dos Estados”.

O governo Biden se opôs à tentativa dos estados de intervir e ao pedido deles para manter a política em vigor, chamando os pedidos de intempestivos e injustificados.

“Os Estados poderiam ter procurado intervir depois que o CDC agiu para rescindir os pedidos do Título 42 em abril de 2022”, escreveu o governo.

Os migrantes que desafiaram o programa no caso também se opuseram ao pedido dos estados, escrevendo em um processo judicial que os estados estavam “transparentemente interessados ​​no Título 42 como uma restrição à imigração e asilo” e não como uma medida de saúde pública.

O governo Biden tentou encerrar o programa do Título 42 em 2021, mas uma coalizão de estados liderados principalmente pelo Partido Republicano — em um caso separado aberto na Louisiana — processou com sucesso para impedir que o Departamento de Segurança Interna encerrasse a aplicação.