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    O que é a Lei de Bases de Milei e o que muda se ela for aprovada?

    Câmara dos Deputados aprovou projeto, que segue agora para o Senado

    Presidente eleito da Argentina Javier Milei discursa em Buenos Aires
    Presidente eleito da Argentina Javier Milei discursa em Buenos Aires 19/11/2023 REUTERS/Agustin Marcarian

    Betiana Fernández Martinoda CNN

    Longas foram as sessões extraordinárias que o governo argentino convocou entre janeiro e fevereiro para discutir a “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, que o partido no poder apresentou nos primeiros dias da administração do presidente Javier Milei.

    Os 664 artigos originais também eram longos. Nesta terça-feira (30), a Câmara dos Deputados deu meia aprovação à nova “Lei de Bases” e abriu assim um novo capítulo para o governo de Milei.

    Isto pode ser lido como um primeiro triunfo legislativo do governo. Embora ainda precise ser discutida e aprovada no Senado, a lei original havia caído no início do ano durante a votação artigo por artigo na Câmara.

    Nessa altura, e depois do grande debate que a lei envolveu, o número de artigos passou de 664 para os 386 com que chegou ao foro. A nova lei tem apenas 232 artigos, quase um terço do projeto original.

    Numa sessão que durou mais de 24 horas, a Câmara dos Deputados finalmente aprovou esta versão reduzida da lei original e também passou o pacote fiscal, que originalmente fazia parte deste megaprojeto, para o Senado. Nesta segunda instância, foi decidido o envio como iniciativas separadas.

    “Este é um primeiro passo fundamental para tirar a Argentina do pântano que tem sido nas últimas décadas. Quero agradecer a enorme tarefa de todos os deputados que, compreendendo o momento histórico, decidiram acompanhar o nosso projeto”, disse o presidente Milei em uma mensagem em sua conta no X.

    Como é a nova “Lei de Bases”?

    Uma das principais diferenças entre a lei básica original e a atual é a declaração de emergência e o prazo em que se pretende declará-la.

    No texto apresentado no início do ano, o executivo procurava declarar “uma situação de emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, previdenciária, de segurança, defesa, tarifária, energética, sanitária, administrativa e social até 31 de dezembro de 2025”. De acordo com esse projeto, esse prazo poderá ser prorrogado pelo Poder Executivo por um período máximo de dois anos.

    No projeto que obteve meia aprovação, o artigo limitou-se a declarar “emergência pública em matéria administrativa, econômica, financeira e energética pelo período de um ano”. Lembremos que esta declaração delega competências nestas áreas ao Poder Executivo para legislar sem necessidade de passar pelo Congresso.

    Outro setor que teve modificações em relação ao texto de janeiro é o trabalhista. Embora tenha havido muita discussão a respeito da flexibilização das condições de contratação, entre os artigos que foram mantidos, aquele que amplia o período de experiência para funcionários recém-admitidos continua e pode chegar até oito meses ou um ano, dependendo do tipo de empresa que faz o contrato.

    Fica estabelecida também uma alternativa à indenização em caso de demissão. O projeto institui um fundo de indenização que consiste em um valor de contribuição mensal e é responsabilidade exclusivamente do empregador.

    No entanto, deixa de fora um ponto importante para os sindicatos. A lei não limita a chamada “taxa sindical” que esses espaços descontam dos funcionários no âmbito do acordo coletivo de trabalho, sejam eles filiados ou não, e que representa parte importante do caixa desses grupos.

    Por outro lado, a proposta inclui uma lista de empresas públicas sujeitas a privatização ou concessão, embora limite o número de entidades alcançadas. O projeto final inclui empresas como Aerolíneas Argentinas, Aguas y Saneamientos Argentinos (AySA) ou Correo Argentino, que foram privatizadas na década de 1990 e voltaram a ser nacionalizadas devido à má gestão anos depois, e outras que sempre foram estatais como a Rádio e Televisão Argentina (que inclui meios de comunicação públicos).

    Entre as propostas que mantém, o Executivo volta a propor a reforma do Estado, inúmeras desregulamentações e alterações na fórmula de cálculo das reformas, com variações mensais tendo como referência a inflação.

    Além disso, insiste em mudanças na energia, com modificações nas leis de Hidrocarbonetos e Gás e no Regime de Incentivos aos Grandes Investimentos (RIGI), que propõe uma série de benefícios para promover projetos estratégicos, entre outros.

    O que a Lei inclui nas medidas fiscais?

    O episódio fiscal da “Lei de Bases” original se desdobrou na tentativa de aprovação e foi tratado externamente, como uma lei em si.

    Outros 112 artigos estão incluídos no projeto de “Lei de Medidas Fiscais Paliativas e Relevantes”, que busca oferecer alívio aos cofres financeiros com uma maior partilha dos rendimentos distribuídos pelo governo federal.

    Uma das principais iniciativas inclui a substituição de um polêmico imposto: o chamado Imposto sobre o Rendimento, que foi modificado pelo governo anterior através do Congresso e no qual o próprio Javier Milei votou para que um grande grupo de trabalhadores em relação de dependência ficasse isento.

    Dessa forma, os funcionários passariam a pagar com salários mensais a partir de 1,8 milhão de pesos brutos (quase US$ 2 mil pelo câmbio oficial), segundo explicaram especialistas tributários argentinos à CNN.

    Também neste projeto, é proposta uma redução do Imposto sobre Bens Pessoais, que atinge as pessoas mais ricas. “É evidente que um imposto sobre o capital cuja atual taxa máxima atinge os 2,25% é excessivo face às garantias constitucionais de capacidade contributiva e de carácter não confiscatório que regem o nosso sistema fiscal”, sustenta o projeto.

    E acrescenta outra reforma: os valores de faturação necessários para que os trabalhadores independentes possam permanecer no regime simplificado de “monotributação”, com atualizações trimestrais pela inflação.

    Por fim, insiste em outras iniciativas que constavam da primeira versão da Lei, como o “branqueamento de capitais” – que permite a regularização de bens não declarados – a moratória fiscal – que permite o pagamento das obrigações fiscais devidas a partir de 31 de março de 2024 em cotas e com benefícios – ou a eliminação do imposto de transmissão de propriedade.

    Quais são os próximos passos para a aprovação da lei?

    Depois que a Câmara dos Deputados aprova uma lei, é a vez do debate no Senado. Lá, o projeto também é discutido em comissões e, após parecer, segue para votação geral e particular.

    Se o Senado aprovar o projeto, ele vira lei e é enviado ao Poder Executivo para promulgação. Caso seja rejeitado, o projeto não poderá voltar a ser discutido nas sessões ordinárias daquele ano.

    Há também a opção da Câmara Alta estabelecer modificações ou acréscimos. Caso isso aconteça, o projeto retorna à câmara de origem, no caso, a Câmara dos Deputados. Se aceitar as mudanças, o projeto aprovado pelos senadores vira lei.

    Este conteúdo foi criado originalmente em espanhol.

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