Entenda o que são a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional
CIJ é responsável pelo julgamento de crimes graves contra a humanidade; TPI julga indivíduos
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) e o Tribunal Penal Internacional (TPI) são dois órgãos que foram acionados devido às guerras da Ucrânia e de Israel, dando início a processos, investigações e emitindo sentenças contra países e indivíduos.
Saiba mais sobre os dois órgãos internacionais e entenda suas diferenças abaixo.
O que diferencia a Corte Internacional de Justiça do Tribunal Penal Internacional?
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) tem como objetivo resolver conflitos e controvérsias jurídicas entre nações.
Ela não tem jurisdição para julgar indivíduos acusados de crimes de guerra ou crimes contra a humanidade. Como não é um tribunal criminal, não tem um procurador capaz de iniciar o processo.
Esta tarefa é da competência dos tribunais nacionais, os tribunais criminais estabelecidos pelas Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído no âmbito do Estatuto de Roma.
Assim, o TPI investiga e julga indivíduos acusados dos crimes como genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e agressão.
A Corte Internacional de Justiça é um órgão da ONU, mas o TPI é legalmente independente da ONU, embora seja aprovado pela Assembleia-Geral.
Desta maneira, nem todos os 193 Estados-membro da ONU são parte do TPI ou reconhecem sua jurisdição.
O que é a Corte Internacional de Justiça (CIJ)?
O papel da Corte, principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU), é, como dito, resolver, de acordo com o direito internacional, conflitos e controvérsias jurídicas entre nações.
A CIJ foi criada em junho de 1945, e também é conhecida como Tribunal da ONU.
Esse colegiado é composto de 15 juízes, eleitos para mandatos de nove anos pela Assembleia-Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança.
A Corte pode atuar em dois tipos de casos:
- mediando disputas jurídicas entre Estados que a acionem e
- emitindo pareceres consultivos sobre questões jurídicas que sejam pedidos por órgãos da ONU e agências especializadas.
As medidas do tribunal são finais (não podem ser recorridos na Corte) e vinculantes, mas a CIJ não possui um mecanismo para aplicá-las e elas já foram ignoradas no passado.
O artigo 94 da Carta das Nações Unidas estabelece que “cada Membro das Nações Unidas se compromete a cumprir a decisão [da Corte] em qualquer caso em que seja parte”.
Se houver uma controvérsia sobre o significado ou o alcance de uma sentença, a única possibilidade é que uma das partes solicite uma interpretação à Corte. Em caso de descoberta de um fato até então desconhecido do Tribunal e que possa ser um fator decisivo, qualquer uma das partes pode requerer a revisão da sentença.
No que diz respeito aos pareceres consultivos, normalmente cabe aos órgãos das Nações Unidas e agências especializadas que os solicitam para que os executem ou não, por qualquer meio que considerem adequado.
A sede da CIJ é o Palácio da Paz, em Haia, na Holanda. Por isso, muitas vezes a corte com o Tribunal Penal Internacional, ou Tribunal de Haia.
O que é o Tribunal Penal Internacional (TPI)?
A origem do Tribunal Penal Internacional (TPI), também conhecido como Tribunal de Haia, está no Estatuto de Roma, elaborado durante uma conferência na capital italiana em 1998.
O documento apresentou os termos para a criação de um tribunal internacional permanente e independente que fosse responsável por julgar e prevenir crimes internacionais de grande gravidade.
Desde o final da Segunda Guerra Mundial, a diplomacia internacional via a necessidade de criar uma corte internacional que julgasse crimes de grandes proporções contra a humanidade.
Ao término da conferência, 120 países aprovaram a criação do TPI. Sete nações se opuseram ao estatuto: Catar, China, Estados Unidos, Iêmen, Iraque, Israel e Líbia.
A Rússia chegou a ratificar o Estatuto de Roma, mas posteriormente retirou sua assinatura. Sendo assim, o governo do presidente russo, Vladimir Putin, não teria que cumprir uma possível sentença contra ele proferida pelo Tribunal, já que o país não faz parte do TPI.
O órgão passou a funcionar em 1º de julho de 2002. Ele investiga e, quando justificado, julga indivíduos acusados dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime de agressão.
A Corte trabalha de maneira independente da ONU e suas decisões podem ser cumpridas em 123 países.
Formado por 18 juízes de diferentes países, o órgão é uma das principais entidades ligadas ao direito internacional, sendo responsável pelo julgamento de quatro tipos específicos de crimes que violam os direitos humanos:
- contra a humanidade
- de guerra
- de genocídio
- e de agressão
A juíza brasileira Sylvia Steiner integrou o primeiro corpo de magistrados do TPI e atuou em Haia de 2003 a 2016.
Como funciona o TPI?
A atuação do Tribunal Penal Internacional normalmente acontece em último recurso, quando o Judiciário de determinado país falhou em analisar um crime grave e promover a Justiça.
No entanto, a atuação da Corte tem como pressuposto respeitar a soberania de cada nação. Sendo assim, o Tribunal de Haia só passa a analisar uma denúncia quando há evidências claras de que os tribunais nacionais falharam, seja por incapacidade, omissão, falta de interesse político ou negligência.
De qualquer forma, casos analisados pela Justiça do país de origem também podem chegar ao TPI, embora as chances de a acusação ser admitida sejam pequenas.
Quando uma denúncia é aceita pela Corte, o crime não prescreve. Por esse motivo, um processo aberto em Haia vai ter seu julgamento independentemente do tempo necessário para isso.
Além disso, o colegiado só pode julgar cidadãos dos 123 países que aceitaram de maneira voluntária a jurisdição do Tribunal e ratificaram a criação da Corte. O Brasil faz parte dessa lista, já que em setembro de 2002 o então presidente Fernando Henrique Cardoso assinou um decreto confirmando a adesão.
Entidades da sociedade civil, autoridades e outros grupos também podem enviar queixas ao TPI.
Após a apresentação, as denúncias passam por uma avaliação de admissibilidade. Em seguida, em caso de confirmação de que se trata de um crime grave julgado pela Corte, o processo é encaminhado a um promotor, responsável por decidir pelo arquivamento ou recebimento.
A avaliação do promotor costuma ser minuciosa e visa reunir provas para verificar se os tribunais nacionais foram omissos. Um processo no TPI pode demorar anos para receber uma sentença.
Sentenças decretadas em Haia
Desde a sua fundação, o Tribunal Penal Internacional analisou ao menos 30 casos, que contam com dez condenações e quatro absolvições. Além disso, os juízes do Tribunal emitiram pelo menos 35 mandados de prisão, e 17 pessoas foram presas no Centro de Detenção de Haia.
Sempre em que há uma sentença, ela deve ser cumprida no país de origem do indivíduo julgado. Algumas das condenações mais notórias da Corte são as de:
- Thomas Lubanga: foi o primeiro condenado desde a criação do Tribunal de Haia. Sua sentença foi proferida em 10 de julho de 2012 após oito anos de processo. Foi condenado a 14 anos de prisão por liderar um movimento rebelde na República Democrática do Congo e recrutar crianças menores de 15 anos para lutar em conflitos armados na região;
- Germain Katanga: condenado a 12 anos de prisão em 2014 por liderar um ataque que resultou no massacre de um povoado da República Democrática do Congo em 2003. Katanga foi acusado de crimes contra a humanidade;
- Bosco Ntaganda: recebeu a pena máxima de 30 anos de prisão por crimes de guerra e contra a humanidade por sua atuação na guerra civil do Congo. O ex-general da República Democrática do Congo recebeu ao todo 18 acusações por crimes como estupros e assassinatos;
- Ahmad al-Faqi al-Mahdi: condenado a nove anos de prisão em 2016, o professor malês foi acusado de crimes de guerra por destruir santuários sagrados, prédios históricos e construções religiosas. Tinha ligações com o grupo fundamentalista islâmico Anser Dine, aliado da Al-Qaeda.
