Acordo de Paris sobre clima não é suficiente para proteger oceanos, decide tribunal
Processo havia sido aberto por nações insulares que enfrentam aumento do nível do mar; decisão pode abrir caminho para que países poluidores façam mais para controlar crise
Um grupo de pequenos Estados insulares, incluindo Antígua e Barbuda e as Bahamas, garantiu uma vitória sobre a mudança climática em um tribunal internacional nesta terça-feira (21), enquanto buscam combater o aumento do nível do mar.
Em seu primeiro julgamento relacionado ao clima, o Tribunal Internacional para o Direito do Mar (ITLOS) disse que as emissões de gases de efeito estufa absorvidas pelo oceano são consideradas poluição marinha e os países são obrigados a proteger os ambientes marinhos, indo mais longe do que o exigido pelo acordo climático de Paris.
O parecer foi solicitado por um grupo de nove nações insulares que enfrentam aumentos no nível do mar relacionados às mudanças climáticas.
O parecer não é juridicamente vinculativo, mas poderá ajudar a orientar os países na sua política climática e poderá ser utilizado em outros casos como precedente legal.
“O parecer do ITLOS embasará nosso futuro trabalho jurídico e diplomático para pôr fim à inação que nos levou à beira de um desastre irreversível”, disse o primeiro-ministro de Antígua e Barbuda, Gaston Browne.
As outras nações do grupo que levaram o caso ao tribunal foram Tuvalu, Palau, Niue, Vanuatu, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas e São Cristóvão e Neves.
O tribunal disse que os Estados são legalmente obrigados a tomar todas as medidas necessárias para atingir o objetivo de manter o aquecimento global a 1,5 grau acima dos níveis pré-industriais, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Mares.
Nas audiências de setembro, a China, o maior poluidor de carbono do mundo, contestou o pedido das ilhas, argumentando que o tribunal não tem autoridade geral para emitir pareceres consultivos. Pequim disse que sua posição foi tomada para evitar a fragmentação do direito internacional.
“Se o ITLOS entender que tal obrigação existe, a resposta de Pequim provavelmente seria caracterizar isso como fora de seu escopo adequado de autoridade”, disse Ryan Martinez Mitchell, professor de direito da Universidade Chinesa de Hong Kong.
Eselealofa Apinelu, representante da ilha de Tuvalu, no Pacífico Sul, disse que o parecer esclarece as obrigações juridicamente vinculativas de todos os Estados para proteger o ambiente marinho e os Estados contra as ameaças existenciais representadas pelas mudanças climáticas.
“Este é um momento histórico para as pequenas nações insulares em desenvolvimento em seu pedido de justiça climática, um importante primeiro passo para responsabilizar os principais poluidores, em prol de toda a humanidade”, disse Apinelu.
Ativistas e advogados do clima disseram que a decisão também pode influenciar dois pareceres jurídicos futuros da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Internacional de Justiça – que também estão considerando as obrigações climáticas dos Estados.
No mês passado, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos emitiu uma decisão histórica em favor dos demandantes que argumentaram que a Suíça estava violando seus direitos humanos por não fazer o suficiente para combater o aquecimento climático.
“Agora temos clareza sobre o que os Estados são obrigados a fazer, o que eles não conseguiram fazer ao longo de 30 anos … mas este é o capítulo de abertura”, disse Payam Akhavan, principal advogado das nove nações insulares no processo, sobre a opinião do ITLOS, acrescentando que o passo seguinte era assegurar que os grandes poluidores cumprissem as suas obrigações.
