Uma frente em nome da transparência pública

Frentes parlamentares e bancadas temáticas informais fazem parte da pluralidade que caracteriza e enriquece o debate político. Embora, em tese, determinados blocos possam se sobrepor às próprias agremiações oficiais, afetando a coordenação e os entendimentos partidários, como regra merecem ser saudados e apoiados.

É o caso da Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública, que acaba de ser organizada e foi oficialmente lançada neste dia 27 de junho, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília. Não se limitando a uma pauta segmentada, a frente dedicada à transparência se posiciona em nome de uma bandeira de apelo geral.

A abertura do setor público ao escrutínio social é uma agenda recente no Brasil. Criada com o objetivo de permitir a qualquer cidadão acessar e solicitar informações governamentais sem necessidade de apresentar motivação para o pedido, a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI), por exemplo, está em vigor há pouco mais de 10 anos.

Antes dela, a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, também conhecida como Lei Capiberibe) havia sido uma das mais fortes ofensivas contra a cultura do sigilo que predominava no país até então. Essa norma passou a exigir a divulgação na internet dos gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Mesmo previsto expressamente na Constituição de 1988, o princípio da publicidade – envolvendo o dever da administração pública de informar, e o direito do cidadão de se informar e de ser informado -, muitas vezes ficava restrito a uma dimensão meramente formal, traduzida nas publicações nos diários oficiais. No plano material, encontramos ainda muitas limitações, ficando evidente que o processo de abertura não é uma construção pronta.

São frequentes as obstruções, como no caso de benefícios pagos a funcionários públicos e de incentivos fiscais a empresas, onde as travas no acesso aos dados surgem c

Frentes parlamentares e bancadas temáticas informais fazem parte da pluralidade que caracteriza e enriquece o debate político. Embora, em tese, determinados blocos possam se sobrepor às próprias agremiações oficiais, afetando a coordenação e os entendimentos partidários, como regra merecem ser saudados e apoiados.

É o caso da Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública, que acaba de ser organizada e foi oficialmente lançada neste dia 27 de junho, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília. Não se limitando a uma pauta segmentada, a frente dedicada à transparência se posiciona em nome de uma bandeira de apelo geral.

A abertura do setor público ao escrutínio social é uma agenda recente no Brasil. Criada com o objetivo de permitir a qualquer cidadão acessar e solicitar informações governamentais sem necessidade de apresentar motivação para o pedido, a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI), por exemplo, está em vigor há pouco mais de 10 anos.

Antes dela, a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, também conhecida como Lei Capiberibe) havia sido uma das mais fortes ofensivas contra a cultura do sigilo que predominava no país até então. Essa norma passou a exigir a divulgação na internet dos gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Mesmo previsto expressamente na Constituição de 1988, o princípio da publicidade – envolvendo o dever da administração pública de informar, e o direito do cidadão de se informar e de ser informado -, muitas vezes ficava restrito a uma dimensão meramente formal, traduzida nas publicações nos diários oficiais. No plano material, encontramos ainda muitas limitações, ficando evidente que o processo de abertura não é uma construção pronta.

São frequentes as obstruções, como no caso de benefícios pagos a funcionários públicos e de incentivos fiscais a empresas, onde as travas no acesso aos dados surgem com frequência. O importante, em situações tais, é a existência do instrumento legal que determina as regras a serem seguidas e permite que as instituições responsáveis exerçam a fiscalização necessária, fazendo cessar as eventuais irregularidades. Afinal, “quem administra não é dono” e, no caso da informação pública, esse “ativo” pertence à sociedade.

Também aconteceram há pouco tempo investidas contra a própria legislação, em um esforço para a retomada da cultura do segredo. Com base em ações oficiais e interpretações distorcidas do texto legal, houve vulgarização da classificação de sigilos documentais de até cem anos e excessos na proteção de dados individuais de pessoas ligadas ao setor público. Além disso, registrou-se a ampliação do percentual de pedidos de informação recusados por entes governamentais.

É por isso que a Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública precisa ser saudada como uma iniciativa em prol do interesse público e recebe o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O requerimento de criação do grupo foi apresentado no dia 5 de abril pelo deputado Celso Sabino (PA) e, em poucas semanas, ultrapassou o número mínimo de 198 assinaturas dos congressistas. A Atricon tem orgulho de ter atuado nessa articulação em busca de signatários, sintonizada com as ações afirmativas adotadas pelas Cortes de Contas do país desde que a LAI foi editada.

Não há dúvida de que será um bloco de deputados e senadores disposto a evitar retrocessos na agenda da transparência no país. A frente parlamentar contribuirá com essa bandeira colocando o tema em evidência, estimulando boas práticas e ações educativas e avaliando o aperfeiçoamento da legislação. Assim também se ajudará a colocar em prática a diretriz de que a publicidade é a regra, sendo o sigilo a exceção (para cujo resguardo também dispomos de normas próprias, como a LGPD).

Os Tribunais de Contas fazem parte dessa luta e se sentem fortalecidos com o novo bloco no Congresso. Neste momento e até o dia 15 de setembro, por exemplo, esses órgãos estarão empenhados em analisar a transparência ativa de ao menos 8 mil portais públicos em todo o país. Trata-se da segunda edição consecutiva do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Com a entrada da Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública nessa caminhada, certamente muitas outras iniciativas serão empreendidas nos próximos anos, incluindo ações de orientação e de estímulo à participação, assim como em direção ao aumento do controle social e do aprimoramento do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.

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