Lei Geral do Esporte uniformiza normas e traz avanço, diz relator do pré-projeto

A nova Lei Geral do Esporte, que foi aprovada pelo Senado e aguarda sanção presidencial, traz uniformização de toda a legislação que envolve o tema.

É o que explica o advogado especialista em direito esportivo Wladimyr Camargos, relator do pré-projeto.

À CNN Rádio, ele explicou que, em 2015, o Senado instalou uma comissão de juristas para elaborar um código brasileiro do esporte.

“A ideia era transformar isso que é disperso na legislação esportiva, temos a Lei Pelé, mas que na verdade está ladeada por outras leis, do Estatuto do Torcedor, de Incentivo ao Esporte, Bolsa Atleta, Loterias Federais em uma lei única”, disse.

No entanto, ele destaca que “de uma forma a garantir as conquistas, sem retrocessos, e que acompanhasse avanços em leis esportivas ao redor do mundo.”

Segundo especialista, a Lei traz ”a uniformização de tudo o que tínhamos, para tirar paralelismos, interpretações dúbias.”

Avanços

O advogado destacou, entre as novidades, um Sistema Nacional do Esporte, que será como um SUS para o esporte, que é previsto na Constituição como garantia fundamental do cidadão o acesso à prática esportiva.

“Faltava um sistema em que União, Estado e municípios se articulem para que não haja sombreamento das instituições e desperdício de recursos.”

Para isso, também será necessário um Fundo Nacional do Esporte, “como na educação e saúde.”

No que diz respeito à corrupção, a lei prevê crime de corrupção privada no esporte.

“Hoje, um dirigente que utiliza recursos não-públicos, da federação ou clube, para fins ilegais não pode sofrer sanção na área criminal, mas agora passa a ser crime, com possibilidade de prisão por até 4 anos.”

Wladimyr destacou que a punição para racismo também teve novidades.

“Antes, não havia punição, a não ser na área criminal, mas, agora, o estado poderá aplicar multa pesada que pode chegar a milhões de reais a depender do poder aquisitivo do infrator”, contou.

*Com produção de Isabel Campos