Tributar exportação de óleo cru foi solução imediata, mas antiquada, dizem economistas

A tributação de exportação não está sujeita às regras de noventena e anualidade, que são aplicadas a impostos de outras naturezas.

A noventena prevê que o imposto seja cobrado somente 90 dias após a publicação da lei que o criou e o princípio da anualidade determina que o imposto seja aplicado apenas no ano seguinte à decisão.

O Imposto de Renda, por exemplo, tributo muito mencionado nas discussões sobre tributação de petrolíferas, está sujeito à anualidade.

As exportações de óleo cru passam a ser taxadas à alíquota de 9,2%, por quatro meses, a partir desta quarta-feira (1), medida que permitirá ao governo arrecadar R$ 6,6 bilhões.

Esse valor cobre o montante que os cofres públicos vão deixar de receber ao retomar apenas 75% – e não 100% – dos impostos federais sobre gasolina e etanol. Assim, o governo poderá chegar na arrecadação prevista, de R$ 28,9 bilhões.

Murilo Viana, economista especialista em contas públicas, afirma que tributar exportação é “antiquado”, mas como esse tipo de imposto tem caráter regulatório foi a alternativa encontrada pelo governo para cobrir o buraco de forma mais urgente.

“O imposto sobre exportação é antiquado e tem uma forte conotação política, porque já foi adotado em países como a Argentina. Mas pelo seu caráter regulatório, passa a valer de forma imediata e não precisa seguir o princípio da anualidade. Se o governo optasse por aumentar a tributação sobre a renda [IRPJ], só valeria a partir do ano que vem”, diz.

A ala política do governo resistia ao retorno dos tributos federais sobre combustíveis por causa do impacto sobre a inflação e a popularidade de Lula.

Mas a ala econômica e o ministro da Economia Fernando Haddad defendiam o retorno dos impostos por causa dos impactos que a desoneração estava causando sobre a arrecadação.

A solução foi retomar inicialmente 75% dos tributos, para que o efeito sobre a inflação seja sentido de forma gradual.

Outros países também elevaram a tributação sobre petrolíferas depois que a guerra na Ucrânia fez os preços do petróleo disparar.

“Empresas do setor passaram a lucrar mais com a guerra e a sociedade paga a conta de energia gigantesca. Para atenuar esse impacto, países como Inglaterra e Itália optaram por tributar lucros extraordinários”, diz o especialista em contas públicas.

Em sua opinião, tributar os lucros, como fizeram esses países, é uma solução menos questionável porque a tributação tende a ser mais neutra do ponto de vista das decisões de produção e investimento das empresas, uma vez que incide apenas ao final do resultado das companhias.

Já o tributo sobre exportação, afeta as decisões de alocação das empresas e pode inibir a exportação. “Mas muitas vezes os governos optam pelo pragmatismo, por fazer o que é possível, diante das circunstâncias. É a realpolitik: eles precisavam de uma solução rápida e adotaram o imposto considerado mais antiquado”, afirma Viana.

Romero Tavares, tributarista e sócio da consultoria PwC, tem uma visão crítica sobre a tributação de exportação.

“Tributar exportação é algo raríssimo em outros países. Serve para o Estado intervir na oferta e demanda e artificialmente regular os preços. Regular na importação, para corrigir falhas no mercado interno, é compreensível, mas regular na exportação só se houver falhas graves no mercado internacional, o que não é o caso”, diz.

A tributação sobre o óleo cru já está valendo porque foi publicada em Medida Provisória, que tem força de lei, então o efeito é imediato.

Mas a medida tem validade de 4 meses e pode caducar se não for aprovada pelo Congresso dentro desse prazo.

A tributação deve sofrer forte resistência entre os parlamentares.

Mas como Arthur Lira já demonstrou apoio à ideia parecida em 2022, há possibilidade de o imposto se estender para além dos quatro meses iniciais, a depender da articulação política do governo com o Congresso.