Teto do ICMS trará prejuízo para educação e saúde, diz presidente do Comsefaz
À CNN, Décio Padilha apontou erros técnicos em projeto aprovado pela Câmara que impõe teto de 17% ao tributo
O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, criticou o projeto aprovado na Câmara dos Deputados que limita a cobrança do ICMS a 17%, durante entrevista à CNN, nesta quinta-feira (26). Segundo Padilha, a medida não resolverá o problema do preço dos combustíveis e impactará áreas vitais como educação e saúde.
“Vai trazer graves prejuízos à saúde, à educação e aos municípios também, porque quando cresce a arrecadação do ICMS, o dinheiro não fica parado na conta. A Constituição obriga que 25% no mínimo vá para educação, 12% vá para a saúde, e mais 25% obrigatoriamente vá para os municípios”, defendeu.
Padilha criticou também o mecanismo do “gatilho” que seria acionado caso a arrecadação caia a partir de 5% —a União compensaria a diferença a favor dos municípios.
“Esse gatilho não será disparado porque a inflação deste ano está prevista para ser de 8%, então, os municípios não terão uma arrecadação global de menos de 5% em relação ao ano anterior”, explicou.
O presidente do Comsefaz refutou as acusações de que os governos estaduais estariam com cofres cheios.
“A arrecadação do ano passado foi conjuntural, ou seja, foi em virtude do alto consumo no segundo semestre do ano, porque o primeiro ainda apresentava o grave problema da restrição de atividades por conta da pandemia de Covid-19”, afirmou.
Perguntado como o projeto foi aprovado com uma votação tão expressiva (foram 403 votos a favor, 10 contra e duas abstenções), Padilha afirma que há erros técnicos no projeto e na leitura dele.
“O pivô disso tudo são os combustíveis. Há um erro técnico de avaliação imenso em uma guerra de narrativas, mas o que está elevando os combustíveis exclusivamente é o problema da cotação internacional combinada com o dólar, e a redução da oferta, já que a Rússia tem capacidade de oferta de 12% ao mundo”, afirmou.
“Causou pressão inflacionária significativa, porque 81% de todas as cargas do país são transportadas por diesel nas rodovias, então gera a inflação disseminada. O grau de dispersão é muito grande pelo fato de o país não ter intermodal ferroviário e muito menos de cabotagem”, explicou.
Segundo ele, os estados já têm dado sua contribuição para minimizar esses efeitos.
“A gente sabe que o diesel é um problema, por isso congelamos a base do diesel desde novembro e já abrimos mão de R$ 37 bilhões nesse ano”, concluiu.
