Técnicos da Câmara dizem que plano de Haddad para gastos em 2024 “subverte a lógica”
Ministro ganhou a disputa dentro do governo para manter inalterada a meta fiscal para o ano que vem, que prevê zerar o déficit do país
Técnicos da Câmara dos Deputados avaliam que o plano do governo para garantir o crescimento real das despesas no ano que vem “subverte a lógica instituída pelo próprio arcabouço fiscal”. O parecer foi produzido pela Consultoria de Orçamento a pedido de parlamentares para subsidiar o debate sobre a execução financeira em 2024.
O ministro Fernanda Haddad ganhou a disputa dentro do governo para manter inalterada a meta fiscal de 2024, que prevê zerar o déficit do país. Para isso, o chefe da equipe econômica fiou-se num entendimento de que a regra do arcabouço garante a expansão real dos gastos em ao menos 0,6%.
Tal interpretação abriria espaço para um bloqueio de gastos de somente R$ 23 bilhões no início do ano que vem. Ou seja, o governo poderia seguir gastando mesmo diante de uma significativa frustração nas receitas.
Os técnicos da Câmara discordam e entendem que o bloqueio pode chegar a R$ 56 bilhões. No relatório, eles argumentam que há duas regras fiscais distintas em vigência: a meta de resultado primário, que é a diferença entre receita e despesa primária, e a regra de limite de despesa, que foi introduzida pelo novo arcabouço fiscal.
Portanto, pelo diagnóstico dos técnicos, os instrumentos existentes para garantir o cumprimento da meta de resultado primário não podem ser deixados de lado. E o bloqueio de recursos é o principal deles.
“O limite (teto) para o crescimento real das despesas primárias não é um piso para o crescimento efetivo das despesas. As despesas podem ser orçadas e executadas abaixo do limite (teto) estabelecido. Na hipótese de as necessidades de ampliação dos gastos estarem plenamente satisfeitas, não seria razoável orçar e pagar gastos maiores para fazer cumprir uma regra de (des)equilíbrio fiscal”, diz trecho do documento.
O governo tenta há dias convencer o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), a acatar uma emenda para deixar explícita a necessidade de se aumentar em ao menos 0,6% as despesas do próximo ano. Forte já indicou que não acatará a emenda, apresentada formalmente pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
O relator chegou a fazer uma consulta informal ao Tribunal de Contas da União sobre a proposta do governo e, como mostrou a CNN, recebeu o diagnóstico de “incompatibilidade” entre as regras fiscais e a emenda apresentada. O relatório da Consultoria de Orçamento reforça esse entendimento.
“A ampliação, afastamento ou alteração do conteúdo de regras fiscais estruturantes contidas na norma complementar (LRF e LC nº 200/23) por meio da LDO anual não é cabível juridicamente e traz insegurança diante do temor de descompromisso com o conjunto de regras fiscais existentes e recém aprovadas”, diz o documento.
“O contingenciamento previsto no art. 9º da LRF continua obrigatório, ou seja, em caso de risco de não cumprimento da meta durante a execução, a limitação deve ser aquela necessária para garantir a obtenção da meta. Porém, na definição do montante exigível, o art. 7º da LC nº 200/23 tratou de proteger um nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública durante a execução. Não existe na lei complementar a proteção de um nível mínimo de crescimento para execução das despesas primárias. Mudança de entendimento exigirá alteração da LC nº 200/23”, afirmam os técnicos em outro trecho.
A CNN procurou o Ministério da Fazenda e aguarda posicionamento.
