TCU libera privatização dos portos de São Sebastião e Itajaí
Aval do tribunal joga a decisão para o novo governo, que se opõe à desestatização das administrações portuárias
O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira (15) a privatização dos portos de São Sebastião (SP) e de Itajaí (SC).
Em votação unânime, os ministros do órgão de controle não apontaram nenhum impedimento aos leilões e deram aval à continuidade dos dois projetos, que foram desenhados pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O aval do TCU joga a decisão para o novo governo, que se opõe à desestatização das administrações portuárias. O ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França (PSB), já deixou claro, em diversas ocasiões, que não levará adiante a privatização do porto de Santos (SP) — o maior da América do Sul.
A posição do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre Santos contrasta com a do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que foi responsável pela estruturação do projeto enquanto era ministro da Infraestrutura e ainda tenta evitar o engavetamento da privatização.
A privatização de Santos, no entanto, ainda não foi destravada no TCU. O tribunal chegou a iniciar a análise do caso, em dezembro do ano passado, mas houve pedidos de vista. Com isso, uma decisão final está pendente.
Agora, as desestatizações de São Sebastião e de Itajaí estão liberadas. Fontes do Ministério de Portos e Aeroportos afirmaram à CNN que a avaliação da pasta continua igual: terminais portuários e serviços específicos (como a dragagem dos canais aquaviários e acessos terrestres) podem ser concedidos à iniciativa privada, mas não a administração dos portos em si.
Embora sejam portos de titularidade da União, São Sebastião teve sua gestão delegada ao governo de São Paulo e Itajaí tornou-se uma responsabilidade da prefeitura local, por meio de convênios. A prerrogativa de mantê-los como estatais ou privatizá-los é federal.
Na prática, os portos funcionam como shopping centers. A autoridade portuária, normalmente representada por Companhias Docas, é como se fosse a administração do condomínio.
Os terminais — de contêineres, de combustíveis, de grãos e assim por diante — são como as lojas do centro comercial, que têm tamanhos diferentes e são especializadas em um tipo de carga.
Até agora, a experiência brasileira envolve a desestatização de apenas uma administração portuária: a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que teve contrato assinado e gestão repassada à iniciativa privada em setembro de 2022.
