STF cria comissão para mediar disputa entre estados e União sobre ICMS dos combustíveis
Primeira reunião está marcada para o dia 2 de agosto; trabalhos devem ser encerrados em três meses
Uma Comissão Especial será criada, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), para buscar conciliação entre a União e os estados no que diz respeito a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.
A medida foi determinada, nesta segunda-feira (18), pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de duas ações sobre o tema na Corte.
O grupo tem como tarefas principais discutir os vetos presidenciais do projeto de lei que limita em até 18% o ICMS cobrado sobre os combustíveis e verificar possíveis divergências quanto aos impactos fiscal-orçamentários da mudança nas regras.
A comissão vai ser composta por representantes da União, dos estados e do Distrito Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os Municípios também poderão indicar dois nomes, na condição de observadores. A primeira reunião está marcada para o dia 2 de agosto. Os trabalhos devem ser encerrados em três meses.
Na decisão, Gilmar Mendes justifica que a medida vai possibilitar amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil, uma vez que a comissão vai ouvir especialistas em contas públicas e arrecadação.
O ministro também solicita à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que designe servidor com poderes para disponibilizar elementos probatórios de interesse da instrução, dentre os quais as informações sobre a receita tributária de ICMS de cada estado e do Distrito Federal, em cada um dos 12 meses anteriores a junho de 2022.
