Sindicatos divergem sobre demissão de quem negar vacina contra Covid-19
Falta de legislação sobre o assunto causa controvérsia, na análise do advogado especializado em direito trabalhista Henrique Melo
O sindicato que representa os donos de bares e restaurantes de São Paulo publicou uma nota defendendo que os funcionários que se recusam a tomar a vacina contra Covid-19 sejam afastados do trabalho. No entanto, o sindicato dos trabalhadores do setor não assinou o documento por considerar que a medida atenta contra a liberdade individual.
Para o advogado especializado em direito trabalhista Henrique Melo, do escritório NHM Advogados, a controvérsia acontece por faltar uma legislação específica regulando o tema.
“O ideal para a segurança jurídica das empresas era que tivéssemos uma lei estabelecendo até que ponto o empregador pode seguir na aplicação de medidas disciplinares [para o trabalhador que recusa a vacina]”, explicou Melo, em entrevista à CNN.
Por não ter legislação específica, o advogado disse que, em casos assim, cabe análise da jurisprudência do tema. “Recentemente, tivemos decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo validando a demissão por justa causa de uma empregada que se recusou a tomar a vacina — já é um indício de como o tribunal poderá se comportar nesses casos”, apontou.
Melo lembrou que qualquer trabalhador que sofrer algum tipo de medida disciplinar ou mesmo for demitido por justa causa por recusa à vacina pode recorrer à Justiça do Trabalho questionando a ação da empresa. No entanto, ele destacou que, conforme previsto na Constituição, o direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo.
Para ele, o ideal é que as empresas façam campanhas de conscientização e importância da vacina contra a Covid-19, pois a Constituição também prevê que empregadores forneçam um ambiente seguro de trabalho para todos os funcionários.
*supervisionado por Elis Franco
