Senado deu mais autonomia a estados e municípios na reforma tributária, diz Appy à CNN
Entes federados criticam Comitê Gestor e indicam que reforma tira autonomia para impostos; secretários estaduais chegaram a apontar risco de federalização de tributos
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em entrevista à CNN que o parecer do Senado para a matéria deu mais autonomia a estados e municípios, em relação ao texto antes aprovado na Câmara.
O Comitê Gestor não tira autonomia dos entes. Estados e municípios vão ter autonomia de fixar alíquota, fiscalizar, de defender seus interesses através de procuradorias, e terão autonomia na gestão administrativa através do Comitê. Acho até que o texto do Senado traz mais autonomia aos entes do que o da Câmara
Bernard Appy, secretário da Fazenda
Appy exemplifica ao mencionar o trecho que, no parecer da Câmara, dizia que o Comitê Gestor iria coordenar as tarefas de fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o novo imposto de estados e municípios criados pela reforma.
A redação do Senado, no entanto, garante que a fiscalização, cobrança e representação administrativa ou judicial relacionada ao tributo serão realizadas pelas administrações tributárias e procuradorias dos entes.
Os estados e municípios vão poder definir hipóteses para delegar ou compartilhar de competências, e caberá ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas, ainda segundo o texto.
Para Appy, a existência do Comitê é essencial, especialmente ao contribuinte. Ele indica ainda que, sem este mecanismo, “seria impossível ter um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] municipal”.
“Muitos municípios sequer têm administração tributária desenvolvida, sequer têm auditores fiscais concursados”.
Entes vêm criticando o mecanismo e indicando que a reforma tira sua autonomia para impostos. Secretários estaduais de Fazenda chegaram a apontar risco de federalização do IBS.
Durante a entrevista à CNN, o secretário disse também que a alíquota padrão do IVA pode ficar próxima de 25%, a depender dos efeitos das novas normas sobre a sonegação.
Bernard Appy afirmou ainda que a aprovação na Câmara da taxação de fundos offshore e exclusivos é uma sinalização positiva do Congresso à reforma do Imposto de Renda (IR).
Confira a entrevista completa:
A grande questão sobre a tramitação da reforma tributária agora é o fatiamento. Desmembrar a reforma pode trazer prejuízo técnico?
A decisão sobre como vai ser o andamento da proposta de reforma daqui para frente é do Congresso. Acho importante que seja feito de forma coordenada pela Câmara e pelo Senado. Do ponto de vista técnico, há questões que são claramente estruturais, definição do modelo de IVA dual, não-cumulatividade plena, tributação no destino.
O problema é: o que é estrutural e acessório do ponto de vista político, não é igual no lado técnico. Aquilo que é tecnicamente acessório pode ser que politicamente tenha sido fundamental para a tramitação.
Bernard Appy, secretário da Fazenda
O ministro Fernando Haddad deu nota 7 ao texto aprovado no Senado. Qual nota daria o secretário?
O que posso dizer é que o texto que saiu do Senado ainda é muito positivo. Todos sabem que o Ministério da Fazenda gostaria que tivessem menos exceções no texto. O ideal é que tivesse nenhuma ou pouquíssimas exceções. Esse foi o custo político da aprovação da reforma.
Mas o que saiu ainda é um avanço enorme em relação ao que temos em termos de simplificação, elimina distorções que nos fazem tributar exportações, investimentos, e fazem a economia crescer menos.
O Senado fez mudanças, algumas exceções que aumentam a alíquota padrão e outras que ajudam a reduzir. Ao tirar parte do transporte coletivo de passageiros da alíquota reduzida e passar para regime específico, você consegue calibrar para o setor pagar perto do que paga hoje.
A própria abertura da cesta básica, em uma restrita e outra estendida — lembrando que tudo isso vai depender da regulamentação — pode reduzir. A incidência do Imposto Seletivo sobre extração de petróleo e minerais, com alíquota de 1%, aumenta a arrecadação e pode reduzir a alíquota padrão.
Quando poderemos ter dados sobre os efeitos sobre a sonegação? Se positivos, poderemos ter uma alíquota perto de 25%?
O efeito sobre a sonegação, de fato, a gente só vai saber na prática, quando tiver operando o novo sistema. Podemos fazer hipóteses, como fizemos. O que posso dizer é que já há um trabalho sendo feito sobre o modelo de cobrança do novo tributo que tem como foco reduzir sonegação e inadimplência.
Isso é uma possibilidade, eu não descartaria [alíquota de 25%]. Isso depende da regulamentação do Imposto Seletivo, dos regimes específicos, da delimitação que terão alíquotas reduzidas e da sonegação e inadimplência. Mas eu não descartaria a possibilidade de a alíquota ficar próxima de 25%.
Acha que a discussão federativa evoluiu no Senado?
Temos que entender que do ponto de vista dos contribuintes, o Comitê Gestor é muito importante. Sem o Comitê Gestor, você teria cada estado cobrando seu tributo, ou pior, cada município cobrando seu tributo, com complexidade muito maior. Vai ter uma única interpretação da legislação, único regulamento, único sistema de cobrança, o que traz segurança para o contribuinte.
Inclusive, sem o Comitê Gestor seria impossível ter IVA municipal. Não teria como ter um IVA municipal sem um sistema centralizado de compensação de débitos e créditos. É impossível fazer isso com 5.570 municípios, inclusive muitos que sequer têm uma administração tributária desenvolvida, sequer têm auditores fiscais concursados.
O Comitê não tira autonomia dos entes. Eles vão ter autonomia de fixar alíquota, fiscalizar, defender seus interesses através de procuradorias, e terão autonomia na gestão administrativa através do Comitê. Acho até que o texto do Senado mantém mais a autonomia dos entes do que o da Câmara.
O texto que saiu da Câmara dizia que o Comitê gestor iria coordenar as tarefas de fiscalização do IBS. O texto do Senado diz que as administrações tributárias têm autonomia e, por convênio, podem dividir entre si tarefas, e caberia ao Comitê coordenar este processo, em que as administrações tributárias têm autonomia.
Aprovação de taxação de offshores e fundos exclusivos é sinalização positiva à reforma do Imposto de Renda?
Acho que sim. Acho que a reforma da renda vai precisar de muito debate. Exige mostrar que existem distorções no sistema atual, que há efeitos distributivos, como é o caso das offshores e dos fundos exclusivos.
Essa sinalização do Congresso Nacional, de que está disposto a discutir temas de tributação de renda, ainda que isso em algum caso isso não agrade beneficiados pelas distorções atuais, é positiva para o que virá, para o resto da discussão da reforma do Imposto de Renda.
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