Secretaria que vai regular apostas terá custo de R$ 3 milhões por ano, mas promete receita de R$ 10 milhões por dia
Criação de novos cargos chegou a gerar entrave entre ministérios
A estrutura com 70 servidores a ser criada no Ministério da Fazenda para atuar na regulação das apostas esportivas deve custar R$ 3 milhões por ano. A informação foi obtida pela CNN junto a integrantes do governo.
A criação dos novos cargos chegou a gerar um entrave entre ministérios. Mas o assunto estaria pacificado.
Prevaleceu o argumento de que a receita obtida com a regulamentação das apostas compensará a despesa.
Nesta terça-feira (27), o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, disse que, sem regras, “o Brasil deixa de arrecadar R$ 10 milhões por dia”.
A afirmação foi feita durante audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga a manipulação de resultados de jogos de futebol.
Segundo Mansur, o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional nos próximos dias uma medida provisória e um projeto de lei para regulamentar o serviço.
O projeto de lei, de acordo com ele, será necessário porque alguns temas não podem ser regulamentados por meio de medida provisória.
É o caso da criação da Secretaria Nacional de Jogos e Loterias.
O pacote de regras deve contar ainda com um dispositivo capaz de “derrubar” ações suspeitas em tempo real.
“Quando a gente tiver os sistemas instalados e verificar uma aposta que nos chame atenção, uma aposta, por exemplo, de R$ 1 milhão em um escanteio, isso vai ligar dentro do Ministério da Fazenda um sinal amarelo (…) e determinar as empresas credenciadas no Brasil, que vão estar todas no sistema da Fazenda, que retire aquele jogo do card”, afirmou Manssur.
Após a regulamentação, o governo prepara ao menos três portarias para tratar de especificidades sobre as apostas.
Uma delas vai definir os critérios para credenciamento dos operadores. “[Vamos] exigir que as empresas estejam sediadas no Brasil. Vai ser definido um capital social mínimo, e vão pagar outorga”, disse o assessor.
Uma segunda portaria vai definir as regras de recolhimento de impostos. E uma outra terá conteúdo voltado para medidas para o estímulo do chamado jogo responsável.
Banco Central
O chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central (BC), Valdemir Fortes de Sousa, também participou da audiência na Câmara dos Deputados.
Ele detalhou o papel do BC nos procedimentos envolvendo apostas. “Como as plataformas estão fora do Brasil, o fluxo de pagamento se dá por meio de operações de câmbio. E o Banco Central precisou criar um código para fazer o acompanhamento”, contou.
Para ele, a regulamentação vai ajudar nesse trabalho. “Vai permitir criar uma camada complementar de segurança e de prevenção contra fraudes. Além disso, dará melhor tratamento do consumidor desses produtos”.
