RJ modifica plano para homologar adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal
Novo documento será analisado e demandará pareceres positivos de três órgãos para que o estado permaneça no acordo
Depois de ter recebido pareceres negativos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgãos vinculados ao Ministério da Economia, para seu Plano de Recuperação Fiscal, o Rio de Janeiro apresentou nesta segunda-feira (21) uma nova versão do documento.
Com ela, o estado tentará homologar a adesão do novo Regime de Recuperação Fiscal, no qual pretende permanecer pelo prazo de nove anos.
A homologação do plano é avaliada por três órgãos: além dos dois, há o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), único órgão a emitir parecer favorável, ainda que o tenha feito com ressalvas.
Pela legislação atual, basta que um dos três pareceres seja negativo, para que o acordo não seja homologado.
A nova versão do plano foi publicada nesta segunda-feira, em edição extra do Diário Oficial do Estado. Nela, a principal mudança em relação à versão anterior é que foi excluída a previsão de reajuste anual obrigatório para o funcionalismo estadual. Assim, ele será facultativo.
Houve também mudança no fluxo de pagamentos e redução dos restos a pagar previstos para o ano seguinte ao fim do acordo, o que havia sido percebido pelos técnicos como inexistência de equilíbrio fiscal no período anunciado.
Com a apresentação do novo plano, os órgãos têm 15 dias para se manifestar. No Ministério da Economia, é esperado que as manifestações ocorram até sexta-feira (25).
Com isto, o posicionamento do ministro Paulo Guedes poderia ser conhecido já na segunda-feira (28).
Para que o estado consiga homologar o acordo, é necessário reverter os pareceres negativos dos técnicos da STN e da PFGN.
As mudanças do plano ocorreram após uma rodada de reuniões entre o secretário estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, Nelson Rocha, e Esteves Colnago, secretário especial do Tesouro e Orçamento.
O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, em 2017. O estado precisou adequar uma série de legislações para entrar no acordo, válido por três anos, prorrogáveis por mais três.
A recente concessão de quatro blocos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) foi uma das contrapartidas do estado pela participação no regime.
No entanto, enquanto o Palácio Guanabara tentava renovar a permanência no acordo, a legislação modificou as normas para os entes federativos que pretendam aderir ao modelo.
Agora, o acordo dura nove anos, durante os quais os pagamentos do estado crescem progressivamente. Começam em R$ 13,8 bilhões e terminam em R$ 13,8 bilhões. Segundo o Ministério da Economia, a dívida do estado com a União corresponde a 140% da Receita Corrente Líquida fluminense.
Embora o prazo de três anos do Regime de Recuperação Fiscal tenha expirado, o estado segue atrelado ao acordo por força de uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto pleiteia adesão ao novo modelo de regime.
Antes do acordo, o Rio de Janeiro chegou a declarar estado de calamidade, com obras paradas, fornecedores sem receber e salários do funcionalismo público em atraso, nas quais houve até mesmo campanha de doação de cestas básicas para atender aos servidores.
