Relator sugere ajustes, mas apresenta voto favorável à privatização da Eletrobras
A CNN teve acesso ao resumo do voto. Nele, o ministro acolhe a maioria das propostas da unidade técnica e do Ministério Público e sugere ajustes pontuais
O relator do processo de privatização no Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz, disponibilizou no sistema da corte, às 12h16 desta quarta-feira, o seu voto favorável à privatização da estatal.
A sessão deverá ser tumultuada, pois o ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rego Filho informou na terça-feira, com exclusividade à CNN, que pediria vista de 60 dias do processo. Na prática, isso tende a inviabilizar a venda da estatal neste ano.
Nesta manhã, ministros avançaram em um acordo para que seja encontrado um meio termo: nem os 60 que serão pedidos por Vital, nem os sete dias que o governo gostaria. A tendência após as articulações desta quarta-feira é de que o pedido de vista seja de 28 dias, retornando o julgamento em 18 de maio.
A CNN teve acesso ao resumo do voto de Cedraz favorável à privatização. Nele, o ministro acolhe a maioria das propostas da unidade técnica e do Ministério Público e sugere ajustes pontuais.
São três os principais pontos apresentados no voto:
“1) Precificação do componente de potência das usinas outorgadas à Eletrobras
O assunto foi objeto de recomendação na primeira etapa da análise do processo, no sentido de incluir cláusula nos contratos de outorga prevendo a possibilidade de pagamento de bônus de outorga complementar em função dos ganhos obtidos com a futura venda de potência no mercado livre.
Essa recomendação não foi atendida pelo Ministério de Minas e Energia, razão pela qual o Ministro Cedraz está propondo agora que a Secretaria do TCU apresente proposta de fiscalização tendente a verificação do impacto das novas disposições legais e regulatórias sobre o assunto, especificamente com relação à necessidade de empreender o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos já assinados de concessões para exploração de energia elétrica.
2) Projeção de receitas de geração com risco de subavaliação do valuation da Eletrobras
A modelagem elaborada pelo BNDES para estabelecer o preço referencial de venda das ações no processo de capitalização (valor esse que é sigiloso) levou em consideração parâmetros de quantificação da receita de geração tidos como inadequados pelo relator, levando-se em conta (i) a configuração que assumirá o setor elétrico brasileiro no cenário de ampliação do ambiente de contratação livre (ACL) e (ii) os exemplos internacionais que possam nos servir de comparação. Em função disso, o Ministro está propondo que seja determinado ao BNDES, como agente responsável pela modelagem do processo de capitalização, que utilize parâmetros mais adequados para estimativa dessas receitas, insumo essencial para o estabelecimento de valor justo para oferta das ações da Eletrobras ao mercado.
3) Regras de “Poison Pill” após o processo de capitalização
Conforme a modelagem proposta pelo BNDES, a transformação da Eletrobras em uma corporation teria, como um dos instrumentos de controle, a fixação de cláusula de “poison pill”, segundo a qual um acionista que venha a ultrapassar determinados limites de participação acionária seria penalizado com a obrigação de realizar oferta pública para aquisição das quotas dos demais acionistas por valor até três vezes superior à maior cotação histórica das ações no mercado. Embora tal cláusula seja relevante para evitar uma tomada de controle hostil da Eletrobras por parte de um investidor privado (a exemplo da tentativa sofrida pelo Twitter na última semana), tal mecanismo implicaria a imposição de ônus desproporcional ao poder público no caso de eventual necessidade estratégica de retomada do controle pelo Estado, possibilidade esta que é assegurada pelo texto constitucional.
Assim, de modo a preservar a prerrogativa do Governo Federal de, a qualquer tempo, reverter o processo de desestatização da Eletrobras, mediante pagamento de valores justos – mas não exorbitantes – aos demais acionistas, o Ministro está propondo a revisão da cláusula de “poison pill” sugerida pelo BNDES.”
