PEC dos Precatórios: relator lê parecer em comissão do Senado
Matéria foi proposta pelo governo federal para abrir espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil
O relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa, lê seu parecer a senadores, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A matéria foi proposta pelo governo federal para abrir espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil – substituto do Bolsa Família – até o final de 2022.
Nesta terça-feira, Bezerra disse em entrevista após reunião com parlamentares que o texto da PEC sofreu sete alterações. Entre elas está “a natureza permanente do Auxílio Brasil“. Segundo o senador, considerando, inclusive o valor de R$ 400.
Entre as principais mudanças, o novo texto também tenta proteger o pagamento das dívidas com educação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), para acenar aos governadores e professores, que têm forte influência entre os senadores.
Sobre a fonte de receitas, Bezerra afirmou que seria identificada ao longo de 2022, mas, segundo ele, a fonte estaria assegurada para os próximos anos. “Existe a interpretação que o espaço que vai ser aberto agora vai perdurar. Em tese, essa despesa está assegurada para os exercícios seguintes”.
Outro ponto no texto, segundo o senador, é a vinculação de todo espaço fiscal a ser aberto, às despesas pré-determinadas, primeiramente ao Auxílio Brasil e, depois, às despesas vinculadas ao salário mínimo, como a Previdência e desoneração da folha para financiar 17 setores.
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