Orçamento de 2025: Fazenda prevê extinção da desoneração da folha por ausência de compensação

O Ministério da Fazenda decidiu prever no Orçamento de 2025 a extinção da desoneração da folha salarial de setores da economia e municípios no próximo ano, argumentando que projeto sobre o tema em análise no Congresso não prevê compensações para essa renúncia tributária.

Após exigência de compensação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), governo e Congresso fizeram acordo para reonerar gradualmente a folha, prevendo compensações para o benefício. O texto que sela o acordo foi aprovado pelo Senado e depende de análise da Câmara.

Em apresentação distribuída a jornalistas, a Fazenda afirmou que o projeto no Legislativo “compensa somente 2024, ou seja, o curtíssimo prazo, sem que seja definida compensação nos demais anos”. O custo do programa em 2025 é estimado em 18 bilhões de reais.

“Garantindo a higidez da Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2025, consideramos o que há de concreto: cumprir a decisão do STF e reonerar a folha de pagamento”, afirmou a pasta no documento.

Apesar de não prever o benefício nas contas de 2025, o governo incluiu nas estimativas de receita medidas apresentadas com o argumento de que seriam usadas para eventualmente compensar a desoneração da folha se o projeto do Congresso não gerasse fontes de verba suficientes.

Nessa frente, a pasta prevê arrecadação de 14,9 bilhões de reais com aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e 3 bilhões de reais com ajuste na tributação de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Projeto com essas medidas foi enviado ao Congresso na semana passada e ainda passará por análise dos parlamentares.

Em entrevista à imprensa, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que a previsão de despesas com a desoneração subiu muito em 2025, podendo superar 30 bilhões de reais, contra previsão inicial de 18 bilhões de reais e, por isso, apenas essas medidas não seriam suficientes para a compensação completa do benefício.

A pasta ainda informou que o Orçamento prevê receita de 58,8 bilhões de reais em 2025 com novo programa de transação tributária e julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), argumentando que a previsão é conservadora.

Há ainda estimativa de receita de 33,8 bilhões de reais em dividendos e participações.

De acordo com a Fazenda, caso ocorram frustrações de receitas, dois projetos serão enviados ao Congresso neste ano, com tributação de grandes empresas de tecnologia e implementação do plano de tributação global mínima de multinacionais, defendido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Do lado dos gastos, a pasta prevê uma economia de 20 bilhões de reais em 2025 com novos critérios para habilitação de benefícios tributários.

“Incomodam a população brasileira e a nós, a equipe econômica, brechas injustificáveis com que contribuintes não pagam sua cota tributária. Isso também prejudica a concorrência justa”, disse.

Na peça orçamentária, o governo prevê fechar 2025 com um superávit primário de 3,7 bilhões de reais, segundo os dados do Orçamento. Na sexta-feira, quando o texto foi enviado ao Congresso Nacional, a pasta havia se limitado a dizer que o texto previa que a meta de déficit primário zero para o ano — que tem um intervalo de tolerância — seria alcançada.

De acordo com o Planejamento, o resultado será obtido após a dedução de 44,1 bilhões de reais de gastos com precatórios e calamidade pública que não são contabilizados na meta.