Nova regra fiscal segue para tramitação no Congresso; veja próximos passos
Projeto tem sido bem recebido por parlamentares, "inclusive líderes da oposição", segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha
A nova regra fiscal foi apresentada na quinta-feira (30) pela ala econômica do governo federal, encabeçada pelos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento. Como adiantou a CNN, a proposta tem como base o controle do gasto e do superávit primário.
Economistas consultados pela CNN analisaram os principais pontos do marco e avaliaram positivamente a proposta, mas apontaram insuficiência para controlar dívida.
O sucesso do pacote de medidas, porém, depende necessariamente do outro lado da moeda: as receitas. Para o pacote Haddad ficar de pé, destaca o analista da CNN Fernando Nakagawa, o ministro precisa contar necessariamente com um expressivo aumento da arrecadação.
Mas o ministro reforçou durante sua apresentação que o aumento da carga tributária não está no nosso horizonte. Contudo, ponderou que, para o aumento da arrecadação, aquele que está fora do sistema “vai ter que vir para dentro”. Disse também que a nova regra fiscal busca sanar deficiências de regras anteriores.
O projeto foi bem recebido por parlamentares, “inclusive líderes da oposição”, segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. E é para eles que o substituto do teto de gastos será encaminhado.
O texto deve ser apresentado ao Congresso Nacional via projeto de lei complementar até o próximo dia 15 de abril — prazo limite para o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece as metas e prioridades do Orçamento do ano que vem.
Segundo Haddad, porém, a proposta deve ser enviada ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana.
No legislativo, o texto pode ser alterado e minúcias do projeto podem entrar em pauta, em especial, temas que podem levantar alguma polêmica, como a retirada do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da nova regra.
O projeto inicia sua tramitação na Câmara dos Deputados. Primeiro, passa pelas comissões da Casa; na sequência, vai a plenário, com votação em dois turnos.
O relator da proposta entre os deputados, segundo apuraram os analistas de política da CNN, Gustavo Uribe e Basília Rodrigues, já foi escolhido pelo presidente da Casa, Arthur Lira, e deve ser anunciado em breve.
A expectativa é pelo nome de Cláudio Cajado, líder do Progressistas (PP), um dos partidos de oposição ao governo, embora Júlio Lopes, André Fufuca e Fernando Monteiro, todos do PP, também estejam no páreo.
Em seguida, a proposição vai ao Senado — primeiro às comissões, depois ao plenário, com votação em turno único. A Casa Alta pode aprovar o projeto ou sugerir mudanças. Caso altere o texto, ele volta para o plenário da Câmara, que baterá o martelo final.
O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).
Se aprovado pelos parlamentares, o texto parte para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar modificações feitas nos plenários. Se isso acontecer, os vetos deverão ser votados por deputados e senadores, que podem rejeitá-los se houver maioria absoluta dos votos.
Depois disso, a lei entra em vigor.
Como é a nova regra fiscal
O novo marco prevê que os gastos do governo não podem ter crescimento acima de 70% do crescimento da receita. Com isso, o avanço das despesas depende diretamente do aumento da arrecadação — que, segundo declarou Haddad em coletiva de imprensa no início da tarde de quinta, não implicará em um aumento da carga tributária, mas em uma “recomposição” da base fiscal do país.
“Se por carga tributária se entende criação de novos tributos ou aumento de alíquota dos tributos existentes, a resposta é: não está no nosso horizonte. Não estamos pensando em CPMF, não estamos pensando em acabar com o Simples, não estamos pensando em reonerar a folha de pagamento”, disse Haddad.
Por outro lado, o ministro deixou aberta a brecha para novos tributos e revisão de benefícios tributários a setores que ele chamou de “demasiadamente favorecidos”.
“Não é disso que se trata. Do que se trata, portanto? Lembro a frase do presidente Lula durante a campanha: meu governo vai colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda. O que significa isso na prática? Significa que temos que fazer quem não paga imposto pagar. E temos muitos setores que estão demasiadamente favorecidos com regras que foram sendo estabelecidas ao longo das décadas e que não foram revistas por nenhum controle de resultado”, declarou.
Segundo Haddad, a partir da semana que vem o governo federal deve encaminhar ao Congresso uma série de propostas de revisão de benefícios fiscais e de regulamentação de outros setores que ainda não estão na base de arrecadação.
