Nova regra fiscal impede reajuste de servidores públicos em períodos de retração
Mecanismo proposto pelo governo prevê possibilidade de congelamento de reajuste; política de valorização do salário mínimo seria mantida
O marco fiscal, que será enviado ao Congresso Nacional no início de abril, prevê limitações para os gastos públicos de forma que as despesas não sejam maiores do que a arrecadação. Com isso, o reajuste do funcionalismo público também será gerido sob a regra.
De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em momentos de retração econômica, os servidores públicos poderão não receber aumento real dos vencimentos, incluindo a possibilidade de congelamento de reajuste.
“O espaço (para reajuste) dentro dos próximos exercícios fiscais será o espaço suficiente dentro do conjunto de indicadores. Se houver bons resultados, bom desempenho econômico e aumento de receitas, haverá recomposição. Num horizonte mais difícil, se terá de fazer escolhas e essas escolhas não serão sobre as camadas menos desfavorecidas”, ressaltou.
A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda contém um mecanismo anticíclico para assegurar a sustentabilidade das contas públicas, tanto nos momentos de expansão da economia, quanto nos de retração.
Para o salário mínimo, no entanto, o governo prevê aumento real anualmente. Um grupo de trabalho interministerial deve trabalhar em uma proposta de valorização real do piso dos trabalhadores.
“Isso já foi materializado em 2023 e continuará. O grupo de trabalho está trabalhando uma proposta dentro das regras do arcabouço fiscal”, afirmou o secretário.
Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.302, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia informado à CNN que no Dia do Trabalhador elevará o valor para R$ 1.320. Na gestão de Jair Bolsonaro, o piso era reajustado somente pela recomposição da inflação.
A nova regra fiscal proposta prevê que as despesas do governo federal não poderão crescer acima de 70% do aumento da receita. Com isso, o avanço das despesas depende diretamente do aumento da arrecadação.
O plano ainda estabelece metas de superávit primário. A ideia é de que o governo tenha déficit primário zero em 2024, superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% em 2026.
