Municípios preveem perdas com projeto que reduz ICMS, apesar de compensação
Novo parecer de Elmar Nascimento (União Brasil-BA) prevê uma compensação a estados e municípios pela eventual perda de arrecadação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou à CNN que os municípios devem sofrer perdas de arrecadação financeira significativa se for aprovado o projeto que reduz o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. O texto-base foi aprovado nesta quarta-feira (25) pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O novo parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), prevê uma compensação a estados e municípios pela eventual perda de arrecadação.
O parecer estabelece que, se a perda de arrecadação dos estados ultrapassar 5% do que costumavam arrecadar antes com esses produtos, o governo federal vai arcar com o excedente.
Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas dos estados com a União. A intenção é que a compensação seja válida a partir da publicação do texto como lei, se sancionado nesses termos, até 31 de dezembro deste ano ou até o fim do saldo da dívida contratual do estado ou Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Vale o que ocorrer primeiro.
As parcelas relativas ao ICMS serão transferidas pelos estados aos municípios na proporção do abatimento da dívida, afirma o projeto. No entanto, quando não houver compensação ao estado pela União, o estado não é obrigado é repassar parte do ICMS aos municípios.
Para a CNM, essas condições não são suficientes para amenizar a situação de todos os municípios.
O relatório trouxe “uma previsão de abatimento de dívida para alguns estados e municípios, porém, com uma condicionalidade de forte retração da arrecadação”, diz a CNM, em nota.
“Para a CNM, efetivamente o texto prevê zero recomposição para os municípios por parte da União. Por isso a entidade mantém a mobilização junto aos prefeitos para que o projeto não seja aprovado”, completa.
Antes da apresentação do último relatório sobre a matéria, a CNM já havia argumentado que o impacto do projeto é de menos R$ 15 bilhões ao ano apenas aos municípios.
“Hoje só combustível e energia respondem por parcela relevante da receita de ICMS do país. A carga tributária efetivamente é muito alta, mas assim ficou para compensar os expressivos benefícios fiscais de outros setores. Logo, se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros”, argumentou.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) também não tem se mostrado favorável ao projeto em análise pela Câmara.
Segundo o comitê, a perda de arrecadação dos estados com o projeto pode ficar entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões.
O presidente do Comsefaz, Décio Padilha, afirmou que as perdas poderão comprometer a prestação de serviços públicos à população, como na saúde e na educação.
Mais cedo, em coletiva na Câmara, Elmar Nascimento disse que a equipe econômica do governo acredita que os estados e municípios não devem ter perda de arrecadação.
“Porque esse dinheiro não deixa de existir. Se você gasta menos dinheiro com combustível, porque o preço abaixou a alíquota, o que ficou no bolso, o sujeito vai gastar com outra coisa. Não está em tempo de conseguir economizar nada. E vai pagar ICMS em outro produto”, declarou.
