Mesmo com aval do TCU para adiar piso da saúde e educação, governo pretende pagar este ano, diz Tebet
Ministério da Fazenda consultou o TCU em setembro para não aplicar o piso mínimo constitucional
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta quarta-feira (25) que o governo vai cumprir o piso da saúde e da educação ainda este ano mesmo com aval do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para adiar os pagamentos.
Em setembro, o Ministério da Fazenda consultou o TCU, para não aplicar o piso mínimo constitucional da saúde e educação em 2023.
O argumento era de que não haveria recursos para bancar o piso da saúde este ano, com risco de “shutdown ” nas contas públicas caso tivessem que arcar com a medida. No caso da educação, o orçamento destinado a pasta seria suficiente. Porém, para a saúde, causaria um rombo de R$ 20 bilhões nos cofres públicos.
Em resposta à Fazenda, o MP do TCU se manifestou favoravelmente ao adiamento do pagamento dos mínimos constitucionais para o ano que vem. Os técnicos do órgão argumentaram que um novo piso constitucional “mexe com todo o complexo orçamentário”.
“Foi avaliado mais ou menos o que faltava para a gente cumprir o piso esse ano, que é mais de R$4,7 ou R$ 5 bilhões e nós estaremos cumprindo isso. O que significa que mesmo com a decisão do Tribunal de Contas, de que (o piso) vale para partir do ano que vem, na proporcionalidade, nós já estamos cumprindo o piso da saúde para esse ano”, disse a ministra.
Tebet também foi questionada se haveria bloqueio para cumprir o dispositivo, mas evitou comentar. “Não posso adiantar se vai haver bloqueio ou não, o que eu posso adiantar é que nós vamos cumprir a determinação que foi democrática e sensível à situação de saúde pública do Brasil. Nós chegamos ao melhor dos consensos”, afirma.
Segundo a ministra, um pré-estudo sobre a proposta foi elaborado e apresentado em uma reunião extraordinária na Junta de Execução Orçamentária (JEO), ocorrida nesta quarta, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A reorganização orçamentária visa especialmente cumprir a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (24) que obriga o governo a pagar os pisos em 2023 porém, em um valor menor.
O dispositivo prevê a redução a R$ 5 bilhões para os mínimos constitucionais e havia sido incluído em um projeto de lei sobre a compensação de perdas de ICMS para estados e municípios.
Reforma Tributária
Em declaração a jornalistas no Palácio do Planalto, a ministra ainda comentou que chegou a ver o relatório da reforma tributária, e que o resultado é “extremamente positivo”, e elogiou o relator da do projeto, Eduarda Braga (MDB-AM).
“Eu não tinha dúvida disso porque o relator é um homem experiente, foi governador. É um homem do diálogo, abriu a porta do gabinete dele para nós, para o Ministério do Planejamento e especialmente para o Ministério da Fazenda. Tudo foi construído por diversas mãos”, afirmou.
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