Zanin interrompe julgamento no STF sobre correção do FGTS
Corte tem três votos a favor de que o fundo renda ao menos igual à poupança, a partir de 2025
O ministro Cristiano Zanin interrompeu nesta quinta-feira (9) o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a correção das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
O magistrado pediu vista (mais tempo para análise). Ele tem até 90 dias para devolver o processo. Depois do período, o caso fica liberado automaticamente para julgamento. “Preciso ainda refletir, à luz dos novos elementos”, disse Zanin.
Até então, o placar estava 3 a 0 a favor de que a remuneração anual do FGTS seja, no mínimo, igual ao rendimento da poupança, a partir de 2025.
Votaram nesse sentido o relator e presidente da Corte, Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Os magistrados também votaram para tornar obrigatória a distribuição dos lucros do fundo aos trabalhadores com contas no FGTS.
Nunes e Mendonça também concordaram com a proposta de Barroso sobre uma regra de transição, para os depósitos do FGTS referentes a 2023 e 2024. Para esses dois anos, ficaria obrigatória a distribuição dos lucros do fundo, sem a necessidade de que a remuneração se equipare à da poupança.
A Corte retomou nesta quinta-feira (9) o julgamento sobre a correção do FGTS. Barroso propôs um reajuste no seu voto inicial, apresentado em abril, com a adoção do marco temporal de 2025 para a mudança na correção do fundo.
A medida, segundo o magistrado, busca evitar conflitos com as regras do arcabouço fiscal, que valerá a partir de 2024, e com as discussões do projeto de Lei Orçamentária no Congresso.
Antes, ele só havia votado para que a alteração na correção valesse a partir do fim do julgamento.
Barroso reconheceu que a mudança proposta traz impacto, principalmente no custo do financiamento habitacional, que é feito, em parte, com recursos do FGTS.
“O financiamento habitacional é feito em parte expressiva pela poupança e pelo FGTS”, afirmou. “Estamos decidindo aqui que o financiamento do FGTS vai custar basicamente o mesmo que custa o financiamento pela poupança. Não queremos negar que isso produz algum impacto, porque se você remunera mais o FGTS, os novos financiamentos terão que ser a um custo mais alto. Porém, o que estamos decidindo é que, se quiser baixar esse custo, e subsidiá-lo, não deve tirar o dinheiro dos trabalhadores, deve tirar de algum outro lugar, se for o caso”.
O caso interessa o governo pelos possíveis impactos econômicos, principalmente sobre o financiamento imobiliário.
O governo prevê que o gasto da União pode ser elevado em R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos, caso a Corte decida que a remuneração do fundo não pode ser menor que a da poupança. A projeção é da AGU (Advocacia-Geral da União).
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou adiar a análise. A AGU pediu para que o caso fosse remarcado para daqui a 30 dias e citou o “impacto social, em especial para a política habitacional”. O órgão também disse que tenta checar a um acordo com centrais sindicais sobre o tema.
Por outro lado, uma decisão favorável mudaria o rendimento do FGTS. Hoje, o fundo rende TR (Taxa Referencial), que é próxima de zero, mais 3% ao ano.
Se a mudança for aprovada, o acesso à moradia aos mais pobres pode ser mais difícil, segundo especialistas consultados pela CNN.
Entenda
A ação foi proposta em 2014 pelo partido Solidariedade. O argumento principal é o de que a TR não acompanha a variação da inflação.
Por isso, a sigla entende que a TR não deveria ser usada como índice de correção monetária. A sigla sugere como alternativas o IPCA-E, o INPC/IBGE ou “outro índice à escolha” da Corte “desde que inflacionário”.
O governo é contra uma eventual mudança. Cita impactos bilionários no fundo, caso tenha que “reembolsar” valores do passado que não foram corrigidos pela inflação. Cálculos do então Ministério da Economia, de 2021, indicam que a União teria que colocar um montante de R$ 295,9 bilhões para manter o FGTS, se tivesse que atualizar pela inflação as contas desde 1999.
Em 2019, Barroso suspendeu a tramitação de todos os processos na Justiça que discutem a correção do FGTS, até a conclusão do julgamento da matéria pelo STF.
Segundo a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), caso a regra entre em vigor, os financiamentos do FGTS, que atendem as famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), teriam aumento de até 3 pontos percentuais.
O presidente da Abrainc, Luiz Antônio França, classifica o impacto desta mudança como “dramático”. Ele diz que isso impactaria três a cada quatro beneficiários do Minha Casa, Minha Vida”.
Ainda de acordo com França, as mudanças também seriam críticas para empregos gerados pelo programa. Ele indica que 1,3 milhão dos 2,7 milhões de postos poderiam ser impactados.
